Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2004-08-24 |
Entrada
2004-09-02 |
Admissão
2004-09-02 |
Anúncio
2004-09-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Em apreciação pública de 2004.09.29 a 2004.10.28
2004-09-03 |
Publicação
2004-09-29 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada