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Proposta de Lei 139/IX/2
Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-08-24 |  Entrada

2004-09-02 |  Admissão

2004-09-02 |  Anúncio

2004-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
 

Em apreciação pública de 2004.09.29 a 2004.10.28
    

2004-09-03 |  Publicação
2004-09-29 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada