Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2004-08-24 |
Entrada
2004-09-02 |
Admissão
2004-09-02 |
Anúncio
2004-09-03 |
Publicação
2004-10-20 |
Discussão generalidade
2004-10-21 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
,
PSD
Votação em 2004-10-21 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2004-10-21 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Em apreciação pública de 2004.11.22 a 2004.12.11
2004-10-21 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-10-25
2004-11-22 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada