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Proposta de Lei 138/IX
Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2004-08-24 |  Entrada

2004-09-02 |  Admissão

2004-09-02 |  Anúncio

2004-09-03 |  Publicação
2004-10-20 |  Discussão generalidade
2004-10-21 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-10-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Autores do Parecer
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 2004.10.26
Nelson Baltazar (PS)
Data de nomeação: 2004.10.26
Rodrigo Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2004.10.26
Manuel Cambra (CDS-PP)
Data de nomeação: 2004.10.26
 

Em apreciação pública de 2004.11.22 a 2004.12.11
    

2004-10-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.10.25
     

2004-11-22 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada