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Proposta de Resolução 66/IX/2
Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001.



Autoria
Autor: Governo
2004-03-29 |  Entrada

2004-03-31 |  Admissão

2004-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-05-13


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2004-05-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Henrique Campos Cunha (CDS-PP)
     

2004-04-01 |  Anúncio

2004-04-03 |  Publicação
2004-05-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001
Versão: 1

2004-05-27 |  Apreciação
2004-05-27 |  Votação global
Intervenções
Carlos Luís (PS)

2004-06-25 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2004-06-29 |  Envio INCM

2004-07-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001 [DR I série A n.º 170/2004 2004.07.21]