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Proposta de Lei 118/IX/2
Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-02-27 |  Entrada

2004-03-02 |  Admissão

2004-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2004-04-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-24


Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2004-03-24, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2004-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EV P/ ANÁLISE E A FISC. DOS REC. PÚBL. NA ORG. DO EURO 2004

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-24


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2004-03-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
     

2004-03-03 |  Anúncio

2004-03-06 |  Publicação
2004-03-24 |  Discussão generalidade
2004-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-03-25 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-03-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2004-04-01

  Envio do texto final: 2004-04-01


Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2004-04-01, Texto Final: votação artigo a artigo (Relatório de Votações)
Aprovado
     

2004-04-01 |  Votação na especialidade
Votação em 2004-04-01 na Reunião Plenária n.º 72, Votação do artigo 34.º da Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-04-01 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
Votação em 2004-04-01 na Reunião Plenária n.º 72, Dispensa de redacção final Aprovado
A Favor: 80-PSD, 70-PS, 12-CDS-PP
Abstenção:6-PCP, 3-BE, 1-PEV

2004-04-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004
Versão: 1

2004-04-05 |  Envio para promulgação

2004-04-19 |  Promulgação

2004-04-22 |  Referenda

2004-05-04 |  Envio INCM

2004-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2004 Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004 [DR I série A n.º 111/2004 2004.05.12]