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Proposta de Lei 117/IX/2
Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-02-27 |  Entrada

2004-03-02 |  Admissão

2004-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-24


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2004-03-24
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Bruno Vitorino (PSD)
     

2004-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-24


Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2004-03-24, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2004-03-03 |  Anúncio

2004-03-06 |  Publicação
2004-03-24 |  Discussão generalidade
2004-03-25 |  Votação na generalidade
Obs: Baixou à 1.ª Comissão pelo prazo de 8 dias
Votação em 2004-03-25 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2004-03-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2004-03-31


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2004-03-31, Texto Final: votação artigo a artigo (Relatório de Votações)
Aprovado
     

2004-04-01 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-04-01 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-04-01 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/IX e ao Projecto de Lei n.º 410/IX (BE)
Votação em 2004-04-01 na Reunião Plenária n.º 72, Dispensa de redacção final Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-04-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
Versão: 1

2004-04-05 |  Envio para promulgação

2004-04-19 |  Promulgação

2004-04-22 |  Referenda

2004-05-04 |  Envio INCM

2004-11-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2004 Título: Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto [DR I série A n.º 110/2004 2004.05.11]