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Projeto de Lei 414/IX/2
Procede à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela Sociedade de Informação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-02-17 |  Entrada

2004-02-18 |  Admissão

2004-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-02-25


Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2004-02-25, Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2004-02-20 |  Anúncio

2004-02-21 |  Publicação
2004-02-25 |  Discussão generalidade
2004-02-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-02-26 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2004-02-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2004-06-30


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2004-06-30, Texto final: votação artigo a artigo (Relatório de votações)
Aprovado
     

2004-07-01 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2004-07-01 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2004-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
Versão: 1

2004-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-07-21
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-06 |  Promulgação

2004-08-11 |  Referenda

2004-08-17 |  Envio INCM

2004-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2004 Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro) [DR I série A n.º 199 2004.08.24]