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Projeto de Lei 407/IX/2
Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-01-27 |  Entrada

2004-01-30 |  Admissão

2004-01-30 |  Anúncio

2004-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2004.02.09

Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2004-02-10
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Goreti Machado (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004.02.11
 

Em apreciação pública de 2004.03.04 a 2004.04.03
    

2004-01-31 |  Publicação
2004-02-11 |  Discussão generalidade
2004-02-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS


Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2004-06-23, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2004-03-04 |  Publicação em Separata
2004-06-24 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Votação em 2004-06-24 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-06-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Versão: 1

2004-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 Envio da redação final em: 2004-07-15
     

2004-07-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-22 |  Envio para promulgação

2004-08-02 |  Promulgação

2004-08-05 |  Referenda

2004-08-11 |  Envio INCM

2004-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2004 Título: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência [DR I série A n.º 194 2004.08.18]