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Projeto de Lei 395/IX
Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e as publicações especializadas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-01-08 |  Entrada

2004-01-14 |  Admissão

2004-01-14 |  Anúncio

2004-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2004.01.21
     

2004-01-15 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada