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Proposta de Lei 105/IX/2
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2003-12-04
|
Entrada
2003-12-05
|
Admissão
2003-12-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-02-11
Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2004-02-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Luísa Portugal (PS)
[DAR II série A n.º 35, 2004.02.12, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 1850-1855)]
Em apreciação pública de 2004.01.15 a 2004.02.14
2003-12-10
|
Anúncio
2003-12-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 20, 2003.12.11, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 713-719)]
2004-01-15
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 57, 2004.01.15, da IX Leg (pág. 1-9)]
2004-02-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 50, 2004.02.12, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2801-2819)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
407/IX/2
Título
Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Intervenções
Antonio Bagao Felix (MIN. DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO)
,
Ana Manso (PSD)
,
Celeste Correia (PS)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Luísa Portugal (PS)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Goreti Machado (PSD)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2004-02-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 51, 2004.02.13, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2904-2905)]
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2004-02-12
|
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Envio do texto final: 2004-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2004-06-23, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 68, 2004.06.26, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2754-2766)]
2004-06-24
|
Votação final global
Obs:
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
[DAR I série n.º 100, 2004.06.25, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 5437-5437)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
407/IX/2
Título
Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Votação em 2004-06-24 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Luísa Portugal (PS)
,
Alda Sousa (BE)
,
Patinha Antão (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Luísa Portugal (PS)
,
Artur Penedos (PS)
,
Maria do Carmo Romão (PS)
,
Celeste Correia (PS)
,
Rui Cunha (PS)
,
Afonso Candal (PS)
2004-06-24
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Versão:
1
[DAR II série A n.º 78, 2004.07.28, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 3166-3170)]
2004-06-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Envio da redação final: 2004-07-15
2004-06-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2004-07-15
|
Devolução do texto final pela comissão
2004-07-22
|
Envio para promulgação
2004-08-02
|
Promulgação
2004-08-05
|
Referenda
2004-08-11
|
Envio INCM
2004-08-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 38/2004
Título:
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
[DR I série A n.º 194/2004 2004.08.18]