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Projeto de Revisão Constitucional 1/VII
Projecto de Revisão Constitucional nº 1/VII.


Autoria
1996-01-31 |  Anúncio

1996-02-01 |  Publicação
1996-02-01 |  Despacho admissibilidade PAR
1996-03-11 |  Despacho admissibilidade PAR
1996-04-08 |  Publicação em Separata
1997-07-15 |  Apreciação
Obs: Texto final apresentado pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional. (V. Actas da CERC: DAR II S C-RC nº 1 de 1996.05.08 a nº 118 de 1997.07.12)
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.
Intervenções
Carlos Encarnação (PSD) , José Magalhães (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , Carlos Encarnação (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Odete Santos (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , João Amaral (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Luís Sá (PCP) , Barbosa de Melo (PSD) , Alberto Martins (PS) , José Magalhães (PS) , Pedro Roseta (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Odete Santos (PCP) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Miguel Macedo (PSD) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Odete Santos (PCP) , José Magalhães (PS) , Claudio Monteiro (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Carlos Encarnação (PSD) , Luís Sá (PCP) , Alberto Martins (PS) , Odete Santos (PCP) , Luís Sá (PCP) , Calvão da Silva (PSD) , Claudio Monteiro (PS) , Calvão da Silva (PSD) , Odete Santos (PCP) , António Filipe (PCP) , José Magalhães (PS) , Guilherme Silva (PSD) , João Amaral (PCP) , António Filipe (PCP) , José Magalhães (PS) , José Magalhães (PS) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Odete Santos (PCP) , Isabel Castro (PEV) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , Alberto Martins (PS) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Barbosa de Melo (PSD) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , Isabel Castro (PEV) , António Filipe (PCP) , Guilherme Silva (PSD) , Medeiros Ferreira (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Medeiros Ferreira (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Carlos Encarnação (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Pedro Roseta (PSD) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Mota Amaral (PSD) , Medeiros Ferreira (PS) , Luís Sá (PCP) , Medeiros Ferreira (PS) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Barbosa de Melo (PSD) , António Filipe (PCP) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , António Reis (PS) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Jorge Lacão (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , José Magalhães (PS) , Carlos Encarnação (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , Luís Sá (PCP) , Barbosa de Melo (PSD) , Jorge Lacão (PS) , João Amaral (PCP) , Jorge Lacão (PS)

1997-07-16 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.
Intervenções
Helena Roseta (PS) , Celeste Correia (PS) , Luís Fontes (PS) , António Martinho (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António Filipe (PCP) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Isabel Castro (PEV) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Pedro Roseta (PSD) , António Reis (PS) , José Calçada (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Castro de Almeida (PSD) , Arlindo Oliveira (PS) , Luís Sá (PCP) , Hugo Velosa (PSD) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , António Filipe (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , António Reis (PS) , Moreira da Silva (PSD) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , António Reis (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , António Filipe (PCP) , Amândio Oliveira (PSD) , António Reis (PS) , José Magalhães (PS) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , António Filipe (PCP) , José Magalhães (PS) , Calvão da Silva (PSD) , António de Almeida Santos (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Odete Santos (PCP) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Jorge Lacão (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Miguel Macedo (PSD) , Odete Santos (PCP)

1997-07-17 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.
Intervenções
Calvão da Silva (PSD) , Francisco Torres (INDEP) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Isabel Castro (PEV) , Calvão da Silva (PSD) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Lucília Ferra (PSD) , João Rui de Almeida (PS) , Paulo Mendo (PSD) , José Barradas (PS) , Bernardino Soares (PCP) , João Rui de Almeida (PS) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Alberto Marques (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Alberto Marques (PS) , Jorge Roque Cunha (PSD) , João Rui de Almeida (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Elisa Damião (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Filomena Bordalo (PSD) , Nuno Correia da Silva (CDS-PP) , Filomena Bordalo (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , Rui Namorado (PS) , Antonino Antunes (PSD) , Isabel Castro (PEV) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , José Magalhães (PS) , Calvão da Silva (PSD) , Elisa Damião (PS) , Odete Santos (PCP) , Francisco José Martins (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Pedro da Vinha Costa (PSD) , Odete Santos (PCP) , Elisa Damião (PS) , Pedro da Vinha Costa (PSD) , José Magalhães (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Odete Santos (PCP) , Pedro da Vinha Costa (PSD) , Outro Orador , Odete Santos (PCP) , Francisco José Martins (PSD) , Odete Santos (PCP) , Moura e Silva (CDS-PP) , Barbosa de Oliveira (PS) , Francisco José Martins (PSD) , Calvão da Silva (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , Alberto Martins (PS) , José Magalhães (PS) , Moura e Silva (CDS-PP) , Miguel Macedo (PSD) , Odete Santos (PCP) , Barbosa de Oliveira (PS) , Odete Santos (PCP) , Francisco José Martins (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Luís Sá (PCP) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Calvão da Silva (PSD) , Alberto Martins (PS) , Luís Sá (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Helena Santo (CDS-PP) , Teresa Patrício Gouveia (PSD)

1997-07-18 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.

1997-07-22 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.
Intervenções
João Amaral (PCP) , José Magalhães (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , José Magalhães (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Luís Sá (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Eduardo Azevedo Soares (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Arlindo Oliveira (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Sá (PCP) , Arlindo Oliveira (PS) , Luís Sá (PCP) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Carlos Encarnação (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Sá (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Medeiros Ferreira (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Sá (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , José Magalhães (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Natalina Tavares de Moura (PS) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , José Magalhães (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , José Magalhães (PS) , Lino de Carvalho (PCP) , António Galvão Lucas (CDS-PP) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Álvaro Amaro (PSD) , José Magalhães (PS) , António Galvão Lucas (CDS-PP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , António Galvão Lucas (CDS-PP) , Lino de Carvalho (PCP) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , João Carlos da Silva (PS) , António Galvão Lucas (CDS-PP) , João Carlos da Silva (PS) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , Francisco Torres (INDEP) , António Galvão Lucas (CDS-PP) , Lino de Carvalho (PCP) , Francisco Torres (INDEP) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , António Martinho (PS) , Roleira Marinho (PSD) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Lino de Carvalho (PCP) , Cruz Oliveira (PSD) , António Martinho (PS)

1997-07-23 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.
Intervenções
Maria da Luz Rosinha (PS) , Isabel Sena Lino (PS) , Arlindo Oliveira (PS) , Miguel Coelho (PS) , Arnaldo Homem Rebelo (PS) , Helena Roseta (PS) , Medeiros Ferreira (PS) , Marques Júnior (PS) , Fernando Pereira Marques (PS) , Rui Namorado (PS) , Outro Orador , Eduardo Pereira (PS) , Alberto Martins (PS) , Celeste Correia (PS) , Rui Vieira (PS) , Maria do Carmo Sequeira (PS) , Henrique Neto (PS) , Mário Videira Lopes (PS) , Artur Penedos (PS) , João Rui de Almeida (PS) , Afonso Lobão (PS) , Nuno Baltazar Mendes (PS) , Teixeira Dias (PS) , Fernanda Costa (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , José Niza (PS) , Jorge Valente (PS) , Jorge Rato (PS) , Maria Amélia Antunes (PS) , Barbosa de Oliveira (PS) , Agostinho Moleiro (PS) , Nelson Baltazar (PS) , Antão Ramos (PS) , Carlos Alberto Santos (PS) , Joaquim Raposo (PS) , Luís Pedro Martins (PS) , Francisco Camilo (PS) , Mota Andrade (PS) , Luís Fontes (PS) , Osório Gomes (PS) , José Barradas (PS) , Domingos Cordeiro (PS) , Carlos Lavrador (PS) , José Ribeiro Mendes (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Joaquim Sarmento (PS) , Júlio Meirinhos (PS) , Gavino Paixão (PS) , Outro Orador , António Martinho (PS) , Fernando Serrasqueiro (PS) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Luís Filipe Menezes (PSD) , Helena Roseta (PS) , Outro Orador , Elisa Damião (PS) , Miguel Coelho (PS) , Arnaldo Homem Rebelo (PS) , Rui Namorado (PS) , Eduardo Pereira (PS) , Alberto Martins (PS) , Manuel Alegre (PS) , Isabel Sena Lino (PS) , Elisa Damião (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Rosa Maria Albernaz (PS) , Celeste Correia (PS) , Helena Roseta (PS) , Maria Amélia Antunes (PS) , Fernanda Costa (PS) , Jovita Ladeira (PS) , Jorge Lacão (PS) , José Magalhães (PS) , Natalina Tavares de Moura (PS) , Francisco Torres (INDEP) , Manuel Alegre (PS) , Manuel Alegre (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Manuel Alegre (PS) , José Egípto (PS) , Natalina Tavares de Moura (PS) , Celeste Correia (PS) , Medeiros Ferreira (PS) , Manuel Alegre (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Luís Sá (PCP) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Barbosa de Melo (PSD) , Jorge Lacão (PS) , João Amaral (PCP) , Luís Sá (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Carlos Encarnação (PSD) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Carlos Encarnação (PSD) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Mota Amaral (PSD) , João Amaral (PCP) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Mota Amaral (PSD) , Luís Sá (PCP) , José Magalhães (PS) , Mota Amaral (PSD) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Calvão da Silva (PSD) , Luís Sá (PCP) , Correia de Jesus (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , Outro Orador , Alberto Martins (PS) , João Amaral (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , António Filipe (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Isabel Castro (PEV) , João Amaral (PCP) , Carlos Encarnação (PSD) , Luís Sá (PCP) , Alberto Martins (PS) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , João Amaral (PCP) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , António Filipe (PCP) , Guilherme Silva (PSD) , Carlos Luís (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Luís Sá (PCP) , José Magalhães (PS) , Luís Marques Guedes (PSD)

1997-07-24 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.
Intervenções
Guilherme Silva (PSD) , José Magalhães (PS) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Guilherme Silva (PSD) , José Magalhães (PS) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Moura e Silva (CDS-PP) , Carlos Coelho (PSD) , José Magalhães (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Luís Sá (PCP) , José Magalhães (PS) , Moreira da Silva (PSD) , Luís Sá (PCP) , Luís Sá (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Calvão da Silva (PSD) , José Magalhães (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Luís Sá (PCP) , Calvão da Silva (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Calvão da Silva (PSD) , Luís Sá (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Luís Sá (PCP) , José Magalhães (PS) , Maria Eduarda Azevedo (PSD) , Luís Sá (PCP) , Carlos Encarnação (PSD) , Jorge Lacão (PS) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Carlos Encarnação (PSD) , Pedro Holstein Campilho (PSD) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Pedro Holstein Campilho (PSD) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Miguel Macedo (PSD) , Luís Sá (PCP) , José Magalhães (PS) , Moreira da Silva (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , José Magalhães (PS) , Mota Amaral (PSD) , Claudio Monteiro (PS) , Luís Sá (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Claudio Monteiro (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Barbosa de Melo (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , Luís Sá (PCP) , Barbosa de Melo (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Barbosa de Melo (PSD) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Barbosa de Melo (PSD) , Luís Sá (PCP)

1997-07-25 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.
Intervenções
Barbosa de Melo (PSD) , Claudio Monteiro (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , Luís Marques Guedes (PSD) , João Amaral (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Miguel Macedo (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Odete Santos (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , Luís Queiró (CDS-PP) , Maria Carrilho (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , Pedro Passos Coelho (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Maria Carrilho (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , José Magalhães (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Odete Santos (PCP) , Miguel Macedo (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Maria Carrilho (PS) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Isabel Castro (PEV) , Francisco José Martins (PSD) , Odete Santos (PCP) , Luís Queiró (CDS-PP) , Miguel Macedo (PSD) , Odete Santos (PCP) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , José Magalhães (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Luís Queiró (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , José Magalhães (PS) , Miguel Macedo (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Luís Sá (PCP) , José Magalhães (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Mota Amaral (PSD) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Luís Queiró (CDS-PP) , Miguel Macedo (PSD) , Barbosa de Melo (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , António Filipe (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Claudio Monteiro (PS) , Carlos Coelho (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , João Amaral (PCP) , António Galvão Lucas (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , José Magalhães (PS) , Luís Sá (PCP) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Miguel Macedo (PSD) , João Corregedor da Fonseca (PCP)

1997-07-29 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.
Intervenções
Mário Albuquerque (PSD) , Luís Sá (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Sá (PCP) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , Macário Correia (PSD) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Artur Torres Pereira (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Artur Torres Pereira (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Luís Sá (PCP) , Artur Torres Pereira (PSD) , Macário Correia (PSD) , Luís Sá (PCP) , João Amaral (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , Carlos Encarnação (PSD) , Jorge Lacão (PS) , João Amaral (PCP) , Medeiros Ferreira (PS) , Luís Sá (PCP) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Medeiros Ferreira (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Teixeira Dias (PS) , Reis Leite (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Luís Marques Mendes (PSD) , José Magalhães (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Luís Sá (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Medeiros Ferreira (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Medeiros Ferreira (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Sá (PCP) , Mota Amaral (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Arlindo Oliveira (PS) , Teixeira Dias (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Arlindo Oliveira (PS) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Medeiros Ferreira (PS) , Correia de Jesus (PSD) , Luís Sá (PCP) , João Amaral (PCP) , Mota Amaral (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Medeiros Ferreira (PS) , Guilherme Silva (PSD)

1997-07-30 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Artigo a artigo Aprovado

1997-07-30 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
10/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº10/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
11/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº11/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº2/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
3/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
6/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº6/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
7/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº7/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
8/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
9/VII
Título
Projecto de Revisão Constitucional nº9/VII.
Intervenções
António de Almeida Santos (PS) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Maria Carrilho (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Marques Júnior (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , António Martinho (PS) , Celeste Correia (PS) , Artur Torres Pereira (PSD) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , António de Almeida Santos (PS) , José Magalhães (PS) , Manuel Alegre (PS) , António Filipe (PCP) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Celeste Correia (PS) , Maria Manuela Aguiar (PSD) , António Filipe (PCP) , José Magalhães (PS) , Rui Namorado (PS) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Moreira da Silva (PSD) , Medeiros Ferreira (PS) , Pedro Roseta (PSD) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Vieira de Castro (PSD) , Luís Queiró (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , António Galvão Lucas (CDS-PP) , José Magalhães (PS) , Pedro Holstein Campilho (PSD) , Luís Sá (PCP) , Eduardo Pereira (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , Raimundo Narciso (PS) , João Corregedor da Fonseca (PCP) , Ricardo Castanheira (PS) , Nuno Correia da Silva (CDS-PP) , Cardoso Ferreira (PSD) , António Filipe (PCP) , Isabel Castro (PEV) , Hermínio Loureiro (PSD) , Maria Carrilho (PS) , Carlos Encarnação (PSD) , Jorge Lacão (PS) , João Amaral (PCP) , António Filipe (PCP) , Moreira da Silva (PSD) , Claudio Monteiro (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Luís Sá (PCP) , José Magalhães (PS) , Moreira da Silva (PSD) , Manuel Moreira (PSD) , Luís Sá (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Pacheco Pereira (PSD) , Manuel Moreira (PSD) , Luís Sá (PCP) , Manuel Moreira (PSD)

1997-09-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV, Manuel Alegre (PS)
Abstenção: Elisa Damião (PS), Helena Roseta (PS), Fernando Pereira Marques (PS), Luís Filipe Madeira (PS), Arnaldo Homem Rebelo (PS), Alberto Martins (PS), Eduardo Pereira (PS), Marques Júnior (PS)
A Favor: PS, PSD

1997-09-06 |  Decreto (Publicação)
1997-09-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei Constitucional 1/1997 Título: Quarta Revisão Constitucional [DR I série A N.º218 1997.09.20]