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Proposta de Lei 94/IX
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-09-30 |  Entrada

2003-10-03 |  Admissão

2003-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.21


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ramos Preto (PS)
Data de nomeação: 2003.10.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.22
     

2003-10-08 |  Anúncio

2003-10-17 |  Publicação
2003-10-22 |  Discussão generalidade

2003-10-23 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Por um prazo de 30 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS , CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Data do Relatório/Parecer: 2003.12.09

Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Bessa Guerra (PSD)
Data de nomeação: 2003.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.12.09
Ramos Preto (PS)
Data de nomeação: 2003.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.12.09
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.12.09
Bruno Dias (PCP)
Data de nomeação: 2003.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.12.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.12.10
     

2003-10-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-12-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-12-11 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31, Confirmada a votação feita em comissão do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) Aprovado

2003-12-11 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
309/IX
Título
Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.
Votação na Reunião Plenária n.º 31, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-12-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei das comunicações electrónicas
Versão: 1

2003-12-12 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
309/IX
Título
Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.
Intervenções
Bruno Dias (PCP)

2004-01-09 |  Envio para promulgação

2004-01-28 |  Promulgação

2004-01-29 |  Referenda

2004-02-03 |  Envio INCM

2004-02-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2004 Título: Lei das comunicações electrónicas
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 32-A/2004, de 2004.04.10
[DR I série A N.º34 2004.02.10]

2004-04-10 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º85 Supl.2004.04.10, Declaração de Rectificação nº 32-A/2004]