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Proposta de Lei 94/IX/2
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-09-30 |  Entrada

2003-10-03 |  Admissão

2003-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-10-22


Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2003-10-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Ramos Preto (PS)
     

2003-10-08 |  Anúncio

2003-10-17 |  Publicação
2003-10-22 |  Discussão generalidade

2003-10-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-10-23 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Por um prazo de 30 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP , PSD , PS
Votação em 2003-10-23 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-12-10

  Envio do texto final: 2003-12-10


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2003-12-09, Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP

     

2003-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-12-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31, Confirmada a votação feita em comissão do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) Aprovado

2003-12-11 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
309/IX/1
Título
Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-12-11 |  Decreto (Publicação)
2003-12-12 |  Votação final global
Intervenções
Bruno Dias (PCP)

2004-01-09 |  Envio para promulgação

2004-01-28 |  Promulgação

2004-01-29 |  Referenda

2004-02-03 |  Envio INCM

2004-02-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2004 Título: Lei das comunicações electrónicas
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 32-A/2004, de 2004.04.10
[DR I série A n.º 34/2004 2004.02.10]

2004-04-10 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 85 1º Supl.2004.04.10, Declaração de Rectificação nº 32-A/2004]