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Proposta de Lei 93/IX
Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-09-25 |  Entrada

2003-09-25 |  Admissão

2003-09-25 |  Anúncio

2003-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.14

As Conclusões foram rejeitadas com os votos favoráveis do PS e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP (ausência do BE)
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Eduardo Cabrita (PS)
Data de nomeação: 2003.10.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.16
     

2003-09-26 |  Publicação
2003-10-17 |  Discussão generalidade
2003-10-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-10-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS


Votação Artigo a Artigo
Aprovado
     

2003-10-30 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.º 1 do artigo 2.º Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de novo n.º 2 ao artigo 2.º Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao n.º 4 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao n.º 5 do artigo 2.º Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de novo n.º 7 ao artigo 2.º Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao n.º 1 do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de novo n.º 4 ao artigo 3.º Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de novo n.º 4 ao artigo 3.º Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao corpo do artigo 4.º Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Votação do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de novo n.º 2 do artigo 4.º Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-10-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-10-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização
Versão: 1

2003-10-30 |  Votação requerimento avocação plenário
Obs: O Dep. José Magalhães interpôs recurso da decisão da Mesa de aceitação do requerimento de avocação apresentado pelo PSD - o recurso foi rejeitado.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-10-30 |  Discussão especialidade
2003-11-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-11-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
 Remessa da Redação final em: 2003-11-03
     

2003-11-04 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-11-06 |  Envio para promulgação

2003-11-26 |  Promulgação

2003-11-27 |  Referenda

2003-12-02 |  Envio INCM

2003-12-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 103/2003 Título: Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização [DR I série A N.º281 2003.12.05]