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Proposta de Lei 87/IX
Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-09-15 |  Entrada

2003-09-16 |  Admissão

2003-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2003.09.30


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vítor Ramalho (PS)
Data de nomeação: 2003.09.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.09.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.01
     

2003-09-17 |  Anúncio

2003-09-20 |  Publicação
2003-10-01 |  Discussão generalidade
2003-10-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-10-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.02.26
     

2004-02-26 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 159/IX (PCP) e 252/IX (PS) e à Proposta de Lei n.º 87/IX (GOV)
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2004-02-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico
Versão: 1

2004-03-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
 Remessa da Redação final em: 2004-03-02
     

2004-03-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-03-09 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-03-12 |  Envio para promulgação

2004-03-25 |  Promulgação

2004-03-27 |  Referenda

2004-04-02 |  Envio INCM

2004-04-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2004 Título: Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico [DR I série A N.º88 2004.04.14]