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Projeto de Lei 318/IX/1
Introdução da Classificação dos Programas de Televisão - Altera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-06-16 |  Entrada

2003-06-18 |  Admissão

2003-06-18 |  Anúncio

2003-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.25

Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2003-06-25, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Alberto Arons de Carvalho (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.25
     

2003-06-20 |  Publicação
2003-06-25 |  Discussão generalidade

2003-06-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-06-26 na Reunião Plenária n.º 135 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-06-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2003-07-15, Texto de Substituição (tem relatório de votações)
Aprovado
     

2003-07-15 |  Votação final global
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 66/IX (GOV) e 318/IX (CDS-PP) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos Leis n.ºs 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril
Versão: 1

2003-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2003-07-25
     

2003-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-29 |  Envio para promulgação

2003-08-06 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda
Lei 32/2003 Título: Lei da televisão e segunda alteração do Decreto-Lei nº 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95 de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis 275/98, de 9 de Setembro,51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril [DR I série A n.º 193 2003.08.22]

2003-08-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2003 Título: Lei da televisão e segunda alteração do Decreto-Lei nº 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95 de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis 275/98, de 9 de Setembro,51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril [DR I série A n.º 193 2003.08.22]