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Projeto de Lei 309/IX/1
Lei de Bases das Comunicações Electrónicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-05-29 |  Entrada

2003-06-05 |  Admissão

2003-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-10-22


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2003-10-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Bessa Guerra (PSD)
     

2003-06-06 |  Anúncio

2003-06-07 |  Publicação
2003-10-22 |  Discussão generalidade

2003-10-23 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Por um prazo de 30 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , CDS-PP , PSD
Votação em 2003-10-23 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-12-10

  Envio do texto final: 2003-12-10


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2003-12-09, Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP

     

2003-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-12-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31, Confirmada a votação na comissão do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) Aprovado

2003-12-11 |  Votação final global
2003-12-11 |  Votação final global
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à Proposta de Lei n.º 94/IX e ao Projecto de Lei n.º 309/IX (PS) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Bruno Dias (PCP)

2003-12-11 |  Decreto (Publicação)
2004-01-04 |  Referenda

2004-01-09 |  Envio para promulgação

2004-01-28 |  Promulgação

2004-02-03 |  Envio INCM

2004-02-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2004 Título: Lei das comunicações electrónicas
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 32-A/2004, de 2004.04.10
[DR I série A n.º 34/2004 2004.02.10]

2004-04-10 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 85 1º Supl.2004.04.10, Declaração de Rectificação nº 32-A/2004]