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Proposta de Lei 68/IX
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-05-23 |  Entrada

2003-05-27 |  Admissão

2003-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.17

Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.18
     

2003-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão de Trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa em 2003-07-01
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.25

Conclusões:rejeitadas (favor - PS e PCP, contra - PSD e CDS-PP, ausência do BE e PEV); Parecer: unanimidade (ausência do BE e PEV)
Aprovado
Autores do Parecer
Alberto Arons de Carvalho (PS)
Data de nomeação: 2003.06.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.25
     

2003-05-28 |  Anúncio

2003-05-29 |  Publicação
2003-06-25 |  Discussão generalidade

2003-06-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final:artigo a artigo (tem relatório de votações)
Aprovado
     

2003-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 135 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-07-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Versão: 1

2003-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2003-07-18
     

2003-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-29 |  Envio para promulgação

2003-08-06 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2003 Título: Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão [DR I série A N.º193 2003.08.22]