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Proposta de Lei 67/IX/1
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-05-23 |  Entrada

2003-05-27 |  Admissão

2003-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão de Trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa em 2003-07-01
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.25

Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2003-06-25, Conclusões: rejeitadas(favor - PS e PCP, contra - PSD e CDS-PP, ausência do BE e PEV) Parecer: unanimidade (ausência do BE e PEV)
Aprovado
Autores do Parecer
Alberto Arons de Carvalho (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.25
     

2003-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.25

Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2003-06-25, Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade PCP, BE
Autores do Parecer
José Apolinário (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.25
     

2003-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.25

Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2003-06-25, Maioria
Aprovado BE, PEV
Autores do Parecer
Vicente Merendas (PCP)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.25
 

Em apreciação pública de 2003.06.13 a 2003.07.12
    

2003-05-28 |  Anúncio

2003-05-29 |  Publicação
2003-06-13 |  Publicação em Separata
2003-06-25 |  Discussão generalidade

2003-06-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-06-26 na Reunião Plenária n.º 135 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-06-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2003-07-15, Texto Final: artigo a artigo (tem relatório de votações)
Aprovado
     

2003-07-15 |  Votação final global
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro e à Lei n.º 18 A/2002, de 18 de Julho
Versão: 1

2003-07-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2003-07-25
     

2003-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-29 |  Envio para promulgação

2003-08-06 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2003 Título: Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audio-visual, primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei nº 18-A/2002, de 18 de Julho [DR I série A n.º 193 2003.08.22]