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Projeto de Lei 258/IX/1
Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-03-12 |  Entrada

2003-03-17 |  Admissão

2003-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.04.02

Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2003-04-02, Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade PCP, BE, PEV
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003.04.02
     

2003-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Pedidos parecer a
Conselho Superior de Defesa Nacional em 2003-03-25
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.25

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2003-04-02, Maioria
Aprovado por unanimidade PCP
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003.04.02
     

2003-03-18 |  Anúncio

2003-03-19 |  Publicação
2003-04-02 |  Discussão generalidade

2003-04-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-04-03 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-03 |  Baixa comissão especialidade
Obs: O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-09-18 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 96/IX (PS) e 258/IX (PPD/PSD)
Votação em 2003-09-18 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-09-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quarta alteração e republicação da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Versão: 1

2003-09-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-10-07 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-10-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-10-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
 Envio da redação final em: 2003-10-30
     

2003-10-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-11-07 |  Envio para promulgação

2003-11-20 |  Promulgação

2003-11-21 |  Referenda

2003-11-28 |  Envio INCM

2003-12-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 105/2003 Título: Quarta alteração e republicação da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [DR I série A n.º 284 2003.12.10]