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Projeto de Lei 224/IX/1
Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-02-06 |  Entrada

2003-02-07 |  Admissão

2003-02-07 |  Anúncio

2003-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-26


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2003-03-26, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Eduardo Cabrita (PS)
     

2003-02-08 |  Publicação
2003-03-28 |  Discussão generalidade
2003-04-03 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PCP
Votação em 2003-04-03 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2003-09-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-09-18 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-09-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2004-05-25


Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2004-05-25, Texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

     

2004-05-27 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 224/IX, ao PJLi n.º 262/IX (PCP) e da PPL n.º 72/IX (GOV)
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário ¿ 17.ª Alteração ao Código Penal
Versão: 1

2004-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-06-17
     

2004-06-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-06-25 |  Envio para promulgação

2004-07-08 |  Promulgação

2004-07-09 |  Referenda

2004-07-14 |  Envio INCM

2004-07-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2004 Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código Penal [DR I série A n.º 171/2004 2004.07.22]