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Proposta de Lei 39/IX/1
Altera a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-01-09 |  Entrada

2003-01-14 |  Admissão

2003-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-01-23

  Envio do texto final: 2003-01-23


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2003-01-23, CONCLUSÕES, PARECER E TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO - UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2003-01-15 |  Anúncio

2003-01-16 |  Publicação
2003-01-23 |  Discussão generalidade
2003-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-01-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-01-23 |  Votação na especialidade
Votação em 2003-01-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-01-23 |  Votação final global
Votação em 2003-01-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-01-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
Versão: 1

2003-01-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2003-02-05
     

2003-02-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-02-05 |  Devolução do texto final pela comissão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2003-02-05
     

2003-02-10 |  Envio para promulgação

2003-02-17 |  Promulgação

2003-02-18 |  Referenda

2003-02-18 |  Envio INCM

2003-02-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-A/2003 Título: Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens [DR I série A n.º 42/2003 1º Supl.2003.02.19]