Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2002-11-29 |
Entrada
2002-12-03 |
Admissão
2002-12-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
2002-12-03 |
Processo de urgência
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Data do Relatório/Parecer: 2002.12.09
MAIORIA
Aprovado por unanimidade
Pedro Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2002.12.09
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.12.09
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.12.11
2002-12-04 |
Anúncio
2002-12-05 |
Publicação
2002-12-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.14
MAIORIA
Aprovado
Carlos Andrade Miranda (PSD)
Data de nomeação: 2002.12.19
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.01.14
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.15
Em apreciação pública de 2003.01.23 a 2003.02.11
2003-01-16 |
Discussão generalidade
Bernardino Soares (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Herminio Loureiro (S.E. DA JUVENTUDE E DESPORTOS)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Pedro Alves (PSD)
,
Luís Carito (PS)
,
Ricardo Fonseca de Almeida (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Fernando Cabral (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Laurentino Dias (PS)
2003-01-16 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Por concenso, baixou à Comissão até à conclusão do prazo para audição (20 dias)
2003-01-16 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.07
Artigo a Artigo
Aprovado
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.11
2003-01-23 |
Publicação em Separata
2003-03-13 |
Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra: BE, PEV
Abstenção: PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP
2003-03-13 |
Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Artigo 2.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 da Proposta de Lei
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Artigo 2.º, n.º 3 da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Artigo 5.º da Proposta de Lei
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção: PS, PEV
2003-03-13 |
Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2003-03-13 |
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Versão:
1
2003-03-20 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2003-03-20 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Remessa da Redação final em: 2003-03-20
2003-04-03 |
Devolução do texto final pela comissão
2003-04-09 |
Envio para promulgação
2003-04-24 |
Promulgação
2003-04-28 |
Referenda
2003-05-05 |
Envio INCM
2003-05-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 8/2003
Título:
Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Obs:
V. Declaração de rectificação nº 9-E/2003, de 2003.07.09
[DR I série A N.º109 2003.05.12]
2003-07-09 |
Retificação (Publicação DR)
Obs: Declaração de rectificação nº 9-E/2003
[DR I série A N.º156 Supl.2003.07.09]