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Diário da Assembleia da República

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Eventual

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Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

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Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Proposta de Lei 29/IX/1

Aprova o Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2002-11-14 | Entrada

2002-11-14 | Admissão

2002-11-14 | Anúncio

[DAR I série n.º 56, 2002.11.15, da 1.ª SL da IX Leg ]

Intervenções

Francisco Louçã (BE)

2002-11-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-01-15

Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2003-01-15, MAIORIA
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra:PS, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Francisco José Martins (PSD)

[DAR II série A n.º 58, 2003.01.16, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 2358-2382)]

Em apreciação pública de 2002.11.15 a 2002.12.16

2002-11-15 | Publicação

[DAR II série A n.º 42, 2002.11.15, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1292-1400)]

2002-11-15 | Publicação em Separata

[Separata n.º 24, 2002.11.15, da IX Leg ]

2002-11-20 | Parecer recurso admissibilidade comissão

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-11-27

Autores do Parecer

Francisco José Martins (PSD)

[DAR II série A n.º 47, 2002.11.28, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1524-1529)]

2002-11-27 | Votação do parecer recurso de admissibilidade

Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

BE , PCP

[DAR I série n.º 60, 2002.11.28, da 1.ª SL da IX Leg ]

Votação em 2002-11-27 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Francisco José Martins (PSD) , Odete Santos (PCP) , Rui Cunha (PS) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Francisco Louçã (BE) , Jorge Lacão (PS) , Vitalino Canas (PS) , Alberto Martins (PS) , Eduardo Cabrita (PS) , Maria de Belém Roseira (PS) , José Magalhães (PS)

2002-12-19 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

[DAR II série A n.º 53, 2002.12.19, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 2239-2241)]

2003-01-15 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 74, 2003.01.16, da 1.ª SL da IX Leg ]

Intervenções

Antonio Bagao Felix (MIN. DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO) , Francisco José Martins (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , António Costa (PS) , Vieira da Silva (PS) , Odete Santos (PCP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Ana Drago (BE) , Isabel Castro (PEV) , Telmo Correia (CDS-PP) , Paulo Pedroso (PS) , Antonio Bagao Felix (MIN. DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO) , João Teixeira Lopes (BE) , Telmo Correia (CDS-PP) , João Teixeira Lopes (BE) , Rui Cunha (PS) , Ana Manso (PSD) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Isabel Castro (PEV) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Ana Drago (BE) , Patinha Antão (PSD) , Paulo Pedroso (PS) , Patinha Antão (PSD) , Francisco Louçã (BE) , Artur Penedos (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Pedro Roque (PSD) , Paulo Pedroso (PS) , Manuel Dias Loureiro (PSD) , Paulo Pedroso (PS) , Odete Santos (PCP) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Jorge Strecht (PS) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Ana Drago (BE) , Rui Cunha (PS) , Guilherme Silva (PSD) , António Costa (PS) , Guilherme Silva (PSD)

2003-01-16 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 75, 2003.01.17, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3186-3186)]

Votação em 2003-01-16 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-01-16 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Envio do texto final: 2003-04-09

Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2003-04-09, Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 90, 2003.05.05, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3640-3740), Redacção final do texto (publicado ao abrigo do nº 4 do artº 166º do RAR)]

[DAR II série A n.º 85, 2003.04.09, da 1.ª SL da IX Leg 1º Supl. (pág. 3504-(2)-3504-(311)), Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão]

2003-04-10 | Requerimento avocação plenário

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PCP , PS , BE , PEV

[DAR I série n.º 110, 2003.04.11, da 1.ª SL da IX Leg ]

Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Foram apresentados 40 requerimentos de avocação da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à Proposta de Lei Rejeitado

Intervenções

Luís Marques Guedes (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , Lino de Carvalho (PCP) , Artur Penedos (PS) , Odete Santos (PCP) , Vicente Merendas (PCP) , Custódia Fernandes (PS) , Rui Cunha (PS) , Luís Fazenda (BE) , Luís Carito (PS) , Isabel Castro (PEV) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Jamila Madeira (PS) , Maria do Carmo Romão (PS) , Vieira da Silva (PS)

2003-04-10 | Votação final global

[DAR I série n.º 110, 2003.04.11, da 1.ª SL da IX Leg ]

Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo a Proposta de Lei Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Telmo Correia (CDS-PP) , Patinha Antão (PSD) , Rui Cunha (PS) , Isabel Castro (PEV) , Odete Santos (PCP) , Luís Fazenda (BE) , Paulo Pedroso (PS) , Rui Cunha (PS) , Artur Penedos (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Luísa Portugal (PS) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Maria do Carmo Romão (PS) , Ana Catarina Mendonça (PS) , Custódia Fernandes (PS) , Vieira da Silva (PS) , Afonso Candal (PS) , José Magalhães (PS) , Isabel Castro (PEV)

2003-04-10 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Código do Trabalho

Versão: 1

[DAR II série A n.º 96, 2003.05.22, da 1.ª SL da IX Leg 1º Supl. (pág. 3922-(2)-3922-(102)), -(2) a 3922-(102)]

2003-05-16 | Envio para promulgação

2003-07-01 | Veto (Leitura)

[DAR I série n.º 139, 2003.07.02, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 5782-5782)]

2003-07-04 | Veto (Publicação)

[DAR II série A n.º 110, 2003.07.04, da 1.ª SL da IX Leg 1º Supl. (pág. 4452-(2)-4452-(48)), -(2) a 4452-(48)]

2003-07-15 | Discussão generalidade decreto

[DAR I série n.º 143, 2003.07.16, da 1.ª SL da IX Leg ]

Intervenções

Antonio Bagao Felix (MIN. DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO) , Rui Cunha (PS) , Odete Santos (PCP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Francisco José Martins (PSD) , Isabel Castro (PEV)

2003-07-15 | Votação generalidade decreto

[DAR I série n.º 143, 2003.07.16, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 5970-5970)]

Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Do expurgo de normas declaradas inconstitucionais Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-07-15 | Discussão especialidade decreto em Plenário

[DAR I série n.º 143, 2003.07.16, da 1.ª SL da IX Leg ]

Intervenções

Odete Santos (PCP) , Francisco José Martins (PSD) , Artur Penedos (PS) , Luís Fazenda (BE) , Luis Paes Antunes (S.E. DO TRABALHO) , Isabel Castro (PEV) , Patinha Antão (PSD) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)

2003-07-15 | Votação especialidade decreto
Aprovado parcialmente

[DAR I série n.º 143, 2003.07.16, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 5995-5999)]

Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 3.º da Parte Preambular do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 15.º da Parte Preambular do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 e Proposta de substituição da epígrafe e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º da Parte Preambular do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 2.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 4.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 672.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 681.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 5 ao artigo 557.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 568.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 606.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 606.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 617.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 620.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, ao artigo 211.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 320.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 366.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, de um n.º 3 ao artigo 436.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 441.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de inclusão da subsecção e título imediatamente antes do artigo 549.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um novo n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, do anterior n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho com a renumeração dos anteriores n.ºs 3 e 4, que passam a n.ºs 4 e 5 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento, apresentada pelo PSP, de um novo n.º 4, passando o anterior n.º 4 a n.º 5, ao artigo 17.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 180º, com a inclusão do Título "Trabalho a Tempo Parcial", na subsecção IV da Secção III do Capítulo II do Título II do Código do Trabalho Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-15 | Votação final global decreto

[DAR I série n.º 143, 2003.07.16, da 1.ª SL da IX Leg ]

Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Votação do novo decreto Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Rui Cunha (PS)

2003-07-15 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Código do Trabalho

Versão: 1

[DAR II série A n.º 120, 2003.08.02, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 4736-4835)]

2003-07-17 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Envio da redação final: 2003-07-25

2003-07-17 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: Novo Decreto*

2003-07-28 | Devolução do texto final pela comissão

Obs: Novo Decreto

2003-07-29 | Envio para promulgação (2ª versão)

2003-08-04 | Promulgação (2ª versão)

2003-08-08 | Referenda (2ª versão)

2003-08-14 | Envio INCM (2ª versão)

2003-08-27 | Lei (Publicação DR)

Lei 99/2003 Título: Aprova o Código do Trabalho

Obs: V. Declaração de Rectificação nº 15/2003, de 2003-20-28

[DR I série A n.º 197/2003 2003.08.27]

2003-10-28 | Retificação (Publicação DR)

[DR I série A n.º 250 2003.10.28, Declaração de Rectificação nº 15/2003]

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