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Proposta de Lei 29/IX
Aprova o Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2002-11-14 |  Entrada

2002-11-14 |  Admissão

2002-11-14 |  Anúncio
Intervenções
Francisco Louçã (BE)

2002-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.15

MAIORIA
Aprovado
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 2002.12.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.15
 

Em apreciação pública de 2002.11.15 a 2002.12.16
    

2002-11-15 |  Publicação em Separata
2002-11-15 |  Publicação
2002-11-20 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 2002.11.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.11.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.11.27
     

2002-11-27 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
BE , PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-12-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-01-15 |  Discussão generalidade

2003-01-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-01-16 |  Baixa comissão especialidade
2003-04-10 |  Votação final global
2003-04-10 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PEV , BE , PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Foram apresentados 40 requerimentos de avocação da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à Proposta de Lei Rejeitado

2003-04-10 |  Decreto (Publicação)
2003-05-16 |  Envio para promulgação

2003-07-01 |  Veto (Leitura)
2003-07-04 |  Veto (Publicação)
2003-07-15 |  Discussão generalidade decreto
2003-07-15 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
2003-07-15 |  Votação generalidade decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Do expurgo de normas declaradas inconstitucionais Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-07-15 |  Votação especialidade decreto
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 3.º da Parte Preambular do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 15.º da Parte Preambular do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 e Proposta de substituição da epígrafe e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º da Parte Preambular do Código do Trabalho Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 2.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 4.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um novo n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, do anterior n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho com a renumeração dos anteriores n.ºs 3 e 4, que passam a n.ºs 4 e 5 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento, apresentada pelo PSP, de um novo n.º 4, passando o anterior n.º 4 a n.º 5, ao artigo 17.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 180º, com a inclusão do Título "Trabalho a Tempo Parcial", na subsecção IV da Secção III do Capítulo II do Título II do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, ao artigo 211.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 320.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 366.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, de um n.º 3 ao artigo 436.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 441.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de inclusão da subsecção e título imediatamente antes do artigo 549.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 5 ao artigo 557.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 568.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 606.º do Código do Trabalho Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 606.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 617.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 620.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 672.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 681.º do Código do Trabalho Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-15 |  Votação final global decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 141, Votação do novo decreto Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-15 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o Código do Trabalho
Versão: 1

2003-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: Novo Decreto*

2003-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 Remessa da Redação final em: 2003-07-17
     

2003-07-28 |  Devolução do texto final pela comissão
Obs: Novo Decreto

2003-07-29 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2003-08-04 |  Promulgação (2ª versão)

2003-08-08 |  Referenda (2ª versão)

2003-08-14 |  Envio INCM (2ª versão)

2003-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 99/2003 Título: Aprova o Código do Trabalho
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 15/2003, de 2003-20-28
[DR I série A N.º197 2003.08.27]

2003-10-28 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º250 2003.10.28, Declaração de Rectificação nº 15/2003]