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Projeto de Lei 144/IX
Tendente facilitar a entrega de Petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Magalhães (PS)
,
António Costa (PS)
,
António José Seguro (PS)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Afonso Candal (PS)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
António Braga (PS)
2002-10-09
|
Entrada
2002-10-09
|
Admissão
2002-10-09
|
Anúncio
2002-10-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2002.10.16
UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Eugénio Marinho (PSD)
Data de nomeação: 2002.10.15
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.10.16
[DAR II série A N.º38/IX/1 2002.11.05 (pág. 1151-1152)]
2002-10-12
|
Publicação
[DAR II série A N.º33/IX/1 2002.10.12 (pág. 1002-1004)]
2002-10-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º50/IX/1 2002.10.18 (pág. 2052-2058)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
146/IX
Título
Alteração do regime do exercício do direito de petição.
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/IX
Título
Altera o Regime do Exercício do Direito de Petição.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Eugénio Marinho (PSD)
Data de nomeação: 2002.10.15
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
José Magalhães (PS)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2002-10-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º54/IX/1 2002.10.25 (pág. 2239-2239)]
Votação na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2002-10-24
|
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
unanimidade
Aprovado por unanimidade
[DAR II série A N.º87/IX/1 2003.04.24 (pág. 3559-3560)]
2003-04-24
|
Votação final global
[DAR I série N.º113/IX/1 2003.04.26 (pág. 4779-4779)]
Votação na Reunião Plenária n.º 111, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2003-04-24
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Segunda alteração do regime do direito de petição
Versão:
1
[DAR II série A N.º94/IX/1 2003.05.15 (pág. 3841-3842)]
2003-05-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2003-05-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Remessa da Redação final em: 2003-05-07
2003-05-07
|
Devolução do texto final pela comissão
2003-05-14
|
Envio para promulgação
2003-05-19
|
Promulgação
2003-05-23
|
Referenda
2003-05-28
|
Envio INCM
2003-06-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2003
Título:
Segunda alteração do regime do direito de petição
[DR I série A N.º129 2003.06.04]