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1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
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Assuntos europeus
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 28/IX/1
Orçamento do Estado para 2003
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2002-10-01
|
Entrada
2002-10-01
|
Admissão
2002-10-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-10-22
Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2002-10-21, MAIORIA
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
[DAR II série A n.º 39, 2002.11.06, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1164-1249), Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças e relatórios parcelares das diversas comissões especializadas, pareceres dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira]
2002-10-02
|
Anúncio
2002-10-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 26, 2002.10.02, da 1.ª SL da IX Leg 2º Supl. (pág. 804-(174)-804-(213))]
[DAR II série A n.º 26, 2002.10.02, da 1.ª SL da IX Leg 3º Supl. (pág. 804-(216)-804-(921)), Mapas I a XXI]
[DAR II série A n.º 26, 2002.10.02, da 1.ª SL da IX Leg 4º Supl. (pág. 804-(924)-804-(998)), Relatório Geral]
[DAR II série A n.º 26, 2002.10.02, da 1.ª SL da IX Leg 5º Supl. (pág. 804-(1002)-804-(1011)), Republicação do Mapa XVII, com alterações entretanto apresentadas pelo Governo]
[DAR II série A n.º 26, 2002.10.02, da 1.ª SL da IX Leg 6º Supl. (pág. 804-(1014)-804-(1444)), Mapa XV (PIDDAC - Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (Quadros-síntese e projectos e subprojectos por distrito e concelho - distritos de Aveiro a Portalegre)]
2002-10-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 52, 2002.10.23, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 2114-2156)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
27/IX/1
Título
Grandes Opções do Plano para 2003
Intervenções
Durao Barroso (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
Ana Drago (BE)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Tavares Moreira (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Durao Barroso (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
Elisa Guimarães Ferreira (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Isabel Castro (PEV)
2002-10-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2002.10.24, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 2161-2217)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
27/IX/1
Título
Grandes Opções do Plano para 2003
Intervenções
Tavares Moreira (PSD)
,
Manuel Maria Carrilho (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
António Costa (PS)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
João Cravinho (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Jorge Coelho (PS)
,
António Costa (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Antonio Bagao Felix (MIN. DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Ana Drago (BE)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Ana Manso (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Antonio Bagao Felix (MIN. DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Paulo Pedroso (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Medeiros Ferreira (PS)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Carlos Tavares (MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO)
,
Graça Proença de Carvalho (PSD)
,
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Almeida Henriques (PSD)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Nuno Morais Sarmento (MIN. DA PRESIDÊNCIA)
,
João Cravinho (PS)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
2002-10-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 54, 2002.10.25, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 2222-2239)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
27/IX/1
Título
Grandes Opções do Plano para 2003
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2002-10-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 54, 2002.10.25, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 2239-2239)]
Votação em 2002-10-24 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2002-10-24
|
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-11-11
Envio do texto final: 2002-11-12
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2002-11-11, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
[DAR II série A n.º 43, 2002.11.16, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1414-1418), Relatório]
[DAR II série C GOP-OE n.º 1, 2002.10.29, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 2-27), Actas da Comissão]
[DAR II série C GOP-OE n.º 2, 2002.10.31, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 30-104)]
[DAR II série C GOP-OE n.º 3, 2002.11.02, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 106-135)]
[DAR II série C GOP-OE n.º 4, 2002.11.05, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 138-176)]
[DAR II série C GOP-OE n.º 5, 2002.11.06, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 178-258)]
[DAR II série C GOP-OE n.º 6, 2002.11.07, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 262-337)]
[DAR II série C GOP-OE n.º 7, 2002.11.08, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 340-367)]
[DAR II série C GOP-OE n.º 8, 2002.11.09, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 370-400)]
[DAR II série C GOP-OE n.º 9, 2002.11.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 402-599)]
2002-11-13
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 55, 2002.11.14, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 2250-2340)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
27/IX/1
Título
Grandes Opções do Plano para 2003
Intervenções
Augusto Santos Silva (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
José Junqueiro (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Graça Proença de Carvalho (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Artur Penedos (PS)
,
Artur Penedos (PS)
,
Patinha Antão (PSD)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Drago (BE)
,
Suzana Toscano (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
António Costa (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
,
José Augusto Carvalho (PS)
,
Rosário Cardoso Águas (PSD)
,
Victor Baptista (PS)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
João Cravinho (PS)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Vasco Valdez (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Elisa Guimarães Ferreira (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
António da Silva Preto (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
2002-11-13
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 55, 2002.11.14, da 1.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2002-11-13 na Reunião Plenária n.º 53, artigo a artigo
Aprovado
Intervenções
Lino de Carvalho (PCP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Mota Amaral (PSD)
,
António Costa (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
João Cravinho (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Artur Penedos (PS)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Maria do Carmo Romão (PS)
,
Luísa Portugal (PS)
,
Custódia Fernandes (PS)
,
Rui Cunha (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2002-11-14
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 56, 2002.11.15, da 1.ª SL da IX Leg ]
Intervenções
Lino de Carvalho (PCP)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Nuno Morais Sarmento (MIN. DA PRESIDÊNCIA)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Vasco Valdez (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
João Cravinho (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
João Cravinho (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
António Costa (PS)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Alberto Martins (PS)
,
Assunção Esteves (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Afonso Candal (PS)
,
Medeiros Ferreira (PS)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Marques Júnior (PS)
,
Medeiros Ferreira (PS)
,
Norberto Rosa (S.E. DO ORÇAMENTO)
,
João Cravinho (PS)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jaime Gama (PS)
,
Tavares Moreira (PSD)
2002-11-14
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 56, 2002.11.15, da 1.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2002-11-14 na Reunião Plenária n.º 54, artigo a artigo
Aprovado
Intervenções
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Vasco Valdez (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2002-11-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 56, 2002.11.15, da 1.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2002-11-14 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Teresa Venda (PS)
2002-12-02
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2002-12-11
|
Devolução do texto final pela comissão
2002-12-11
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Envio da redação final: 2002-12-11
2002-12-13
|
Envio para promulgação
2002-12-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Orçamento do Estado para 2003
Versão:
1
[DAR II série A n.º 52, 2002.12.13, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1766-2233)]
2002-12-20
|
Promulgação
2002-12-20
|
Referenda
2002-12-23
|
Envio INCM
2002-12-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 32-B/2002
Título:
Orçamento do Estado para 2003
Obs:
V. Declaração de Rectificação nº 2/2003, de 2003.03.15 (V.T. Acórdão do TC nº 360/2003)
[DR I série A n.º 301/2002 2º Supl.2002.12.30]
2003-03-15
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 63 2003.03.15, Declaração de Rectificação nº 2/2003]
2003-09-26
|
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs:
Acórdão nº 360/2003 - declarou inconstitucionais os números 1 a 8 do artigo 9º da Lei nº 32-B/2002
[DR I série A n.º 232 2003.10.07]