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Proposta de Lei 28/IX/1
Orçamento do Estado para 2003 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-10-01 |  Entrada

2002-10-01 |  Admissão

2002-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-10-22


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2002-10-21, MAIORIA
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE

Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
     

2002-10-02 |  Anúncio

2002-10-02 |  Publicação

2002-10-22 |  Discussão generalidade
2002-10-23 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
27/IX/1
Título
Grandes Opções do Plano para 2003

2002-10-24 |  Discussão generalidade
2002-10-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-10-24 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-10-24 |  Baixa comissão especialidade

2002-11-13 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
27/IX/1
Título
Grandes Opções do Plano para 2003

2002-11-13 |  Votação na especialidade
Votação em 2002-11-13 na Reunião Plenária n.º 53, artigo a artigo Aprovado

2002-11-14 |  Discussão especialidade

2002-11-14 |  Votação na especialidade
2002-11-14 |  Votação final global
Votação em 2002-11-14 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-12-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-12-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-12-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio da redação final: 2002-12-11
     

2002-12-13 |  Envio para promulgação

2002-12-14 |  Decreto (Publicação)
2002-12-20 |  Promulgação

2002-12-20 |  Referenda

2002-12-23 |  Envio INCM

2002-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32-B/2002 Título: Orçamento do Estado para 2003
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 2/2003, de 2003.03.15 (V.T. Acórdão do TC nº 360/2003)
[DR I série A n.º 301/2002 2º Supl.2002.12.30]

2003-03-15 |  Retificação (Publicação DR)

2003-09-26 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão nº 360/2003 - declarou inconstitucionais os números 1 a 8 do artigo 9º da Lei nº 32-B/2002