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Projeto de Lei 113/IX/1
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (altera a Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto "Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência" e a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto "Conselho Económico e Social", com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-07-09 |  Entrada

2002-07-11 |  Admissão

2002-07-11 |  Anúncio

2002-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-11-14


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2002-10-31, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Luís Fazenda (BE)
     

2002-07-13 |  Publicação
2003-03-12 |  Discussão generalidade
2003-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-03-13 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-03-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do texto final: 2004-03-03


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2004-03-02, Artigo a Artigo
Aprovado
     

2004-05-27 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PEV , PS , PCP
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93, Requerimento de avocação para o Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Isabel Castro (PEV)

2004-05-27 |  Votação final global
Obs: Texto apresentado pela Comissao de Economia, Finanças e Plano
Votação em 2004-05-27 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o conselho económico e social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e à quarta alteração à Lei n.º 108/91, de l7 de Agosto (Conselho Económico e Social)
Versão: 1

2004-06-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio da redação final: 2004-07-07
     

2004-06-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-07 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-16 |  Envio para promulgação

2004-07-23 |  Promulgação

2004-07-28 |  Referenda

2004-08-06 |  Envio INCM

2004-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2004 Título: Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o conselho económico e social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e à quarta alteração à Lei n.º 108/91, de l7 de Agosto (Conselho Económico e Social) [DR I série A n.º 190/2004 2004.08.13]