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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

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Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Proposta de Lei 20/IX/1

Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2002-07-02 | Entrada

2002-07-05 | Admissão

2002-07-05 | Anúncio

2002-07-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-11

Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2002-07-11, MAIORIA (votação respeitante ao Parecer)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra:PS, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer

Artur Penedos (PS)

[DAR II série A n.º 22, 2002.07.20, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 730-735), Parecer da Comissão e respectivos anexos, incluindo declaração de voto do Dep. do PS Artur Penedos e requerimento do PCP]

Em apreciação pública até 2002.09.22

2002-07-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 19, 2002.07.06, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 636-636)]

2002-07-11 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 33, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1325-1357)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

64/IX/1

Título

Nova forma de financiamento da Segurança Social com base no valor acrescentado bruto.

Tipo

Projeto de Lei

Número

80/IX/1

Título

Reforça o Sistema de Segurança Social (Altera a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto).

Intervenções

Lino de Carvalho (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Mota Amaral (PSD) , Antonio Bagao Felix (MIN. DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO) , Francisco Louçã (BE) , Paulo Pedroso (PS) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Ana Manso (PSD) , Isabel Gonçalves (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Manuel Alegre (PS) , Odete Santos (PCP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Paulo Pedroso (PS) , Antonio Bagao Felix (MIN. DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO) , Lino de Carvalho (PCP) , Luís Fazenda (BE) , Vieira da Silva (PS) , Patinha Antão (PSD) , João Teixeira Lopes (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) , Francisco Louçã (BE) , Artur Penedos (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , António Costa (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Lino de Carvalho (PCP) , Lino de Carvalho (PCP)

2002-07-11 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 33, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg ]

Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:PS, BE, PEV
Abstenção:Teresa Venda (PS), Maria Do Rosário Carneiro (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Paulo Pedroso (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Guilherme Silva (PSD) , Laurentino Dias (PS)

2002-07-11 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-10-16

Envio do texto final: 2002-10-16

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2002-10-16, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado

Autores do Parecer

Patinha Antão (PSD) Pedro Roque (PSD) Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) Lino de Carvalho (PCP) Odete Santos (PCP) Artur Penedos (PS) Ana Drago (BE)

[DAR II série A n.º 35, 2002.10.25, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1059-1072), Redacção final do texto (publicado ao abrigo do artº 165º, nº4, do RAR)]

[DAR II série A n.º 37, 2002.11.04, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1096-1142), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e respectivos anexos,]

2002-07-30 | Publicação em Separata

[Separata n.º 17, 2002.07.30, da IX Leg ]

2002-10-17 | Recurso da decisão do PAR

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

[DAR I série n.º 50, 2002.10.18, da 1.ª SL da IX Leg ]

Votação em 2002-10-17 na Reunião Plenária n.º 48, Recurso interposto pelo PS de admissibilidade pelo PAR do requerimento oral apresentado pelo PSD solicitando a dispensa de redacção final do texto relativo à Proposta de Lei n.º 20/IX Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Intervenções

José Magalhães (PS) , Guilherme Silva (PSD) , Artur Penedos (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP)

2002-10-17 | Votação final global

Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais

[DAR I série n.º 50, 2002.10.18, da 1.ª SL da IX Leg ]

[DAR I série n.º 55, 2002.11.14, da 1.ª SL da IX Leg ]

Votação em 2002-10-17 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:Teresa Venda (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Teresa Venda (PS) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Paulo Pedroso (PS) , Ana Drago (BE)

2002-10-17 | Requerimento dispensa redação final

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PSD

[DAR I série n.º 50, 2002.10.18, da 1.ª SL da IX Leg ]

Votação em 2002-10-17 na Reunião Plenária n.º 48, Apenas o PSD e o CDS-PP manifestaram o seu sentido de voto. O PAR (artº 102º, nº 2 do RAR) considerou o requerimento aprovado com a abstenção dos restantes grupos parlamentares. Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

Intervenções

Luís Marques Guedes (PSD) , José Magalhães (PS) , António Costa (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Lino de Carvalho (PCP) , António Costa (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Bernardino Soares (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Francisco Louçã (BE) , Artur Penedos (PS) , António Costa (PS)

2002-10-17 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova as Bases da Segurança Social

Versão: 1

[DAR II série A n.º 46, 2002.11.27, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1477-1491)]

2002-10-25 | Envio publicação redação final do texto

2002-11-22 | Envio para promulgação

2002-12-05 | Promulgação

2002-12-11 | Referenda

2002-12-13 | Envio INCM

2002-12-20 | Lei (Publicação DR)

Lei 32/2002 Título: Aprova as Bases de Segurança Social [DR I série A n.º 294/2002 2002.12.20]

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