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Proposta de Lei 16/IX/1
Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2002-04-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Envio da redação final: 2002-07-24
2002-06-27
|
Entrada
2002-06-28
|
Admissão
2002-06-28
|
Anúncio
2002-06-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-10
Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2002-07-10, MAIORIA
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Contra:
PS
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Patinha Antão (PSD)
[DAR II série A n.º 21, 2002.07.13, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 712-714)]
2002-06-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 17, 2002.06.29, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 523-546)]
2002-07-03
|
Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
[DAR I série n.º 27, 2002.07.04, da 1.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2002-07-10 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-10
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2002-07-10, MAIORIA
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
[DAR II série A n.º 21, 2002.07.13, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 710-712), Parecer da comissão sobre o recurso de admissibilidade]
Intervenções
José Magalhães (PS)
,
João Cravinho (PS)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2002-07-10
|
Parecer recurso admissibilidade comissão
Obs:
Leitura do Parecer da Comissão
[DAR I série n.º 31, 2002.07.11, da 1.ª SL da IX Leg ]
Intervenções
Luís Montenegro (PSD)
,
Assunção Esteves (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Isabel Castro (PEV)
,
António Costa (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Mota Amaral (PSD)
,
Norberto Rosa (S.E. DO ORÇAMENTO)
,
António Costa (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Costa (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2002-07-10
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 20, 2002.07.10, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 662-666)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
16/IX/1
Título
Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Intervenções
António Costa (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Mota Amaral (PSD)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Cravinho (PS)
2002-07-10
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 20, 2002.07.10, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 666-667)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
16/IX/1
Título
Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Intervenções
António Costa (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Mota Amaral (PSD)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Luis Marques Mendes (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Cravinho (PS)
2002-07-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 31, 2002.07.11, da 1.ª SL da IX Leg ]
Intervenções
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Victor Baptista (PS)
,
Henrique Campos Cunha (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Tavares Moreira (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Medeiros Ferreira (PS)
,
Joaquim Ponte (PSD)
2002-07-10
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Relatório da discussão na especialidade e respectivos anexos (prop.de alt.do PSD/CDS-PP, PS e BE e Pareceres das A.L.R. dos Açores e da Madeira, da Ass.Nac.de Municípios Port. e Ass.Nac.de Freguesias)
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Envio do texto final: 2002-07-18
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2002-07-18, VOTADAS APENAS AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
Aprovado
[DAR II série A n.º 22, 2002.07.20, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 723-730)]
2002-07-11
|
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs:
Baixa a Comissão de Economia e Finanças por um período de 8 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
,
PSD
[DAR I série n.º 33, 2002.07.12, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1359-1359)]
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2002-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 34, 2002.07.20, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1390-1390)]
Votação em 2002-07-19 na Reunião Plenária n.º 34
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2002-07-19
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 34, 2002.07.20, da 1.ª SL da IX Leg ]
Intervenções
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Joel Hasse Ferreira (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
João Cravinho (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Jorge Neto (PSD)
,
João Cravinho (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Henrique Campos Cunha (CDS-PP)
,
Manuela Ferreira Leite (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
João Cravinho (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
2002-07-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 34, 2002.07.20, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 1403-1411)]
Votação em 2002-07-19 na Reunião Plenária n.º 34, Artigo a artigo
Aprovado
2002-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 34, 2002.07.20, da 1.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2002-07-19 na Reunião Plenária n.º 34
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Mota Amaral (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Judite Jorge (PSD)
,
Carlos Rodrigues (PSD)
,
Medeiros Ferreira (PS)
,
Luiz Fagundes Duarte (PS)
,
Joaquim Pina Moura (PS)
2002-07-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei da Estabilidade Orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 23, 2002.07.30, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 743-766)]
2002-07-20
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da CGTP-IN da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 22, 2002.07.20, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 729-730)]
2002-07-29
|
Envio para promulgação
2002-07-31
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Carta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 24, 2002.07.31, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 780-780)]
2002-08-07
|
Promulgação
2002-08-19
|
Referenda
2002-08-21
|
Envio INCM
2002-08-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2002
Título:
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto
[DR I série A n.º 198/2002 2002.08.28 (pág. 6072-6072)]