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Proposta de Lei 16/IX
Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2002-04-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
 Remessa da Redação final em: 2002-07-24
     

2002-06-27 |  Entrada

2002-06-28 |  Admissão

2002-06-28 |  Anúncio

2002-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2002.07.09

MAIORIA
Aprovado
Autores do Parecer
Patinha Antão (PSD)
Data de nomeação: 2002.06.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.07.10
     

2002-06-29 |  Publicação
2002-07-03 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2002.07.10

MAIORIA
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2002.07.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.07.10
     

2002-07-10 |  Discussão generalidade
2002-07-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2002-07-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2002-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Relatório da discussão na especialidade e respectivos anexos (prop.de alt.do PSD/CDS-PP, PS e BE e Pareceres das A.L.R. dos Açores e da Madeira, da Ass.Nac.de Municípios Port. e Ass.Nac.de Freguesias)
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS


VOTADAS APENAS AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
Aprovado
     

2002-07-10 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
2002-07-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Baixa a Comissão de Economia e Finanças por um período de 8 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-07-19 |  Discussão especialidade
2002-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 34, Artigo a artigo Aprovado

2002-07-19 |  Votação final global
2002-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei da Estabilidade Orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Versão: 1

2002-07-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da CGTP-IN da Região Autónoma dos Açores

2002-07-29 |  Envio para promulgação

2002-07-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Carta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2002-08-07 |  Promulgação

2002-08-19 |  Referenda

2002-08-21 |  Envio INCM

2002-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2002 Título: Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto [DR I série A N.º198 2002.08.28 (pág. 6072-6072)]