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Proposta de Lei 13/IX/1
Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro-Lei de Bases do Sistema Educativo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-06-24 |  Entrada

2002-06-26 |  Admissão

2002-06-26 |  Anúncio

2002-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2002-07-02, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2002-06-27 |  Publicação
2002-07-03 |  Discussão generalidade
2002-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-07-04 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-07-04 |  Baixa comissão especialidade
2002-10-10 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2002-10-10 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento de avocação de discussão e votação na especialidade pelo Plenário do artigo 3.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Cristina Granada (PS)

2002-10-10 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2002-10-10 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento de avocação de discussão e votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Ana Benavente (PS)

2002-10-10 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2002-10-10 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento de avocação de discussão e votação na especialidade pelo Plenário do artigo 13.º-A Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Rosalina Martins (PS)

2002-10-10 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2002-10-10 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento de avocação de discussão e votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 14.º, 15.º, 15.º-A e 16.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Isabel Pires de Lima (PS)

2002-10-10 |  Votação final global
Obs: Texto final , apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura
Votação em 2002-10-10 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-10-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Versão: 1

2002-10-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-10-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-10-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio da redação final: 2002-10-24
     

2002-10-31 |  Envio publicação redação final do texto

2002-11-22 |  Envio para promulgação

2002-12-06 |  Promulgação

2002-12-11 |  Referenda

2002-12-13 |  Envio INCM

2002-12-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2002 Título: Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) [DR I série A n.º 294/2002 2002.12.20]