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Proposta de Lei 6/IX/1
Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 e cria o Rendimento Social de Inserção [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-05-23 |  Entrada

2002-05-24 |  Admissão

2002-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2002-06-12, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Autores do Parecer
Vieira da Silva (PS)
 

Em apreciação pública de 2002.06.24 a 2002.07.23    

2002-05-29 |  Anúncio

2002-06-01 |  Publicação
2002-06-14 |  Discussão generalidade

2002-06-20 |  Retificação da iniciativa
2002-06-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2002-06-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-06-20 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-06-20 |  Baixa comissão especialidade
2002-06-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2002-06-24 |  Publicação em Separata
2002-09-26 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2002-09-26 na Reunião Plenária n.º 39, Da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário dos artigos 4.º e 5.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Vieira da Silva (PS)

2002-09-26 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2002-09-26 na Reunião Plenária n.º 39, Da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário dos artigos 12.º e 14.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Vieira da Silva (PS)

2002-09-26 |  Votação final global
Votação em 2002-09-26 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-09-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Versão: 1

2002-10-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-10-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio da redação final: 2002-10-10
     

2002-10-10 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-10-25 |  Envio publicação redação final do texto

2002-11-21 |  Envio para promulgação
Obs: Decreto n.º 18/IX

2003-01-08 |  Veto (Leitura)
Obs: Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva pronunciou-se pela insconstitucionalidade da norma do artigo 4.º, n.º 1 do Decreto n.º 18/IX

2003-01-09 |  Veto (Publicação)
2003-02-05 |  Discussão generalidade decreto
2003-02-05 |  Votação generalidade decreto
Obs: Segunda Deliberação do Decreto n.º 18/IX
Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Expurgo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 18/IX Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-02-05 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
2003-02-05 |  Votação especialidade decreto
Aprovado parcialmente
Obs: Decreto n.º 18/IX
Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, ao artigo 1.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, ao n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, ao n.º 2 do artigo 4.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de eliminação, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, ao artigo 41.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de aditamento, de uma nova alínea d) ao n.º 1 do artigo 6.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de aditamento, de um novo n.º 4 ao artigo 6.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, ao artigo 7.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, ao artigo 9.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, aos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 14.º, apresentada pelo PS Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, ao artigo 26.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81, Proposta de alteração, ao artigo 40.º, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV

2003-02-05 |  Votação final global decreto
Obs: Do novo Decreto
Votação em 2003-02-05 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-02-05 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Versão: 1

2003-02-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: Decreto (2.ª Versão)*

2003-02-12 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão nº 509/2002 - Decreto nº 18/IX
[DR I série A n.º 36 2003.02.12]

2003-02-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-02-26
     

2003-02-26 |  Devolução do texto final pela comissão
Obs: Decreto (2.ª Versão)

2003-03-06 |  Envio para promulgação (2ª versão)
Obs: Decreto n.º 34/IX

2003-03-26 |  Novo Veto do PR - Mensagem (Leitura)
2003-04-10 |  Votação Deliberação
Obs: Segunda Deliberação do Decreto n.º 34/IX
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, O decreto não foi confirmado (por unanimidade) Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-10 |  Discussão generalidade decreto
2003-04-10 |  Votação especialidade decreto
Aprovado parcialmente
Obs: Decreto n.º 34/IX
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 5.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 6.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 7.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um novo n.º 3 ao artigo 7.º Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 15.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2003-04-10 |  Votação final global decreto
Obs: Novo Decreto
Votação em 2003-04-10 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-04-10 |  Decreto (3ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Versão: 1

2003-04-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: Decreto (3.ª Versão)*

2003-04-30 |  Devolução do texto final pela comissão
Obs: Decreto (3.ª Versão)

2003-05-05 |  Envio para Promulgação (3ª versão)
Obs: Decreto n.º 44/IX

2003-05-09 |  Promulgação (3ª versão)
Obs: Decreto n.º 44/IX

2003-05-12 |  Referenda (3ª versão)
Obs: Decreto n.º 44/IX

2003-05-14 |  Envio INCM (3ª versão)

2003-05-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2003 Título: Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 7/2003, de 2003.05.29 (Republicação da Lei)
[DR I série A n.º 117/2003 2003.05.21]

2003-05-29 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 124 2003.05.29, Declaração de Rectificação nº 7/2003 (Republicação da Lei )]

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