2002-04-30 |
Entrada
2002-05-08 |
Admissão
2002-05-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2002-05-09 |
Anúncio
2002-05-10 |
Publicação
2002-05-23 |
Recurso da decisão do PAR
Obs: Recurso da decisão de não inclusão na ordem do dia, para discussão conjunta com a PPL 4/IX
Votação em 2002-05-23 na Reunião Plenária n.º 13
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
2004-12-02 |
Iniciativa Caducada