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Projeto de Lei 14/IX/1
Define regras para a administração e programação do serviço público de televisão. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-04-30 |  Entrada

2002-05-08 |  Admissão

2002-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-05-09 |  Anúncio

2002-05-10 |  Publicação
2002-05-23 |  Recurso da decisão do PAR
Obs: Recurso da decisão de não inclusão na ordem do dia, para discussão conjunta com a PPL 4/IX
Autores recursos
Votação em 2002-05-23 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Francisco Louçã (BE)

2004-12-02 |  Iniciativa Caducada