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Proposta de Lei 100/VIII/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime da acção excutiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-06-29 |  Discussão generalidade
2001-09-14 |  Entrada

2001-09-19 |  Admissão

2001-09-19 |  Anúncio

2001-09-20 |  Publicação
2001-10-11 |  Discussão generalidade
2001-10-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, Daniel Campelo (Indep)

2001-11-30 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26, Artigo a artigo Aprovado

2001-11-30 |  Votação final global
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, Daniel Campelo (Indep)

2001-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Versão: 1

2001-12-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-12-10 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-12-13 |  Envio para promulgação

2001-12-17 |  Promulgação

2001-12-19 |  Referenda

2001-12-21 |  Envio INCM

2002-01-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2002 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [DR I série A n.º 1/2002 2002.01.02]