Proposta de Lei 100/VIII/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime da acção excutiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-06-29 |
Discussão generalidade
2001-09-14 |
Entrada
2001-09-19 |
Admissão
2001-09-19 |
Anúncio
2001-09-20 |
Publicação
2001-10-11 |
Discussão generalidade
2001-10-18 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2001-11-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, Daniel Campelo (Indep)
2001-11-30 |
Votação na especialidade
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26, Artigo a artigo
Aprovado
2001-11-30 |
Votação final global
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, Daniel Campelo (Indep)
2001-11-30 |
Decreto (Publicação)
2001-12-07 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2001-12-10 |
Devolução do texto final pela comissão
2001-12-13 |
Envio para promulgação
2001-12-17 |
Promulgação
2001-12-19 |
Referenda
2001-12-21 |
Envio INCM
2002-01-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2002
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
[DR I série A n.º 1/2002 2002.01.02]