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Proposta de Lei 73/VIII/2
Altera o artigo 143.º do Código Penal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-05-03 |  Entrada

2001-05-09 |  Admissão

2001-05-09 |  Anúncio

2001-05-09 |  Parecer processo de urgência comissão
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-05-11


Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2001-05-16, MAIORIA
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

     

2001-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-05-30


Votação na reunião da Comissão n.º 168 em 2001-06-05, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
     

2001-05-10 |  Publicação
2001-05-17 |  Votação parecer processo urgência
Votação em 2001-05-17 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2001-05-31 |  Discussão generalidade
2001-06-07 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-06-07 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, BE

2001-06-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2001-06-28


Votação na reunião da Comissão n.º 178 em 2001-07-04, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

     

2001-06-28 |  Votação final global
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de ll de Maio, pelos Decretos-Lei n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de l5 de Março, pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, n.º 77/2001, de l3 de Julho, n.ºs 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto.
Versão: 1

2001-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2001-07-25
     

2001-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-08-02 |  Envio para promulgação

2001-08-11 |  Promulgação

2001-08-16 |  Referenda

2001-08-20 |  Envio INCM

2001-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 100/2001 Título: Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho e 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto. [DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5451-5451)]