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Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais [formato DOCX] [formato PDF]

Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Carla Castro (IL) , Luís Soares (PS) , Nuno Carvalho (PSD) , Rui Tavares (L) , Rita Matias (CH) , Rita Matias (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Manuel Loff (PCP) , Paulo Moniz (PSD) , Nuno Carvalho (PSD) , Joana Sá Pereira (PS) , Emília Cerqueira (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Isabel Pires (BE) , Rodrigo Saraiva (IL) , Mónica Quintela (PSD) , Pedro Anastácio (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Jorge Galveias (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , Joana Barata Lopes (PSD) , Helga Correia (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) , Fátima Ramos (PSD)

Anabela Real (PS) , Cristina Sousa (PS) , Dora Brandão (PS) , Francisco Pereira de Oliveira (PS) , Isabel Guerreiro (PS) , Luís Graça (PS) , Marcos Perestrello (PS) , Miguel Matos (PS) , Nelson Brito (PS) , Raquel Ferreira (PS) , Romualda Nunes Fernandes (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , André Ventura (CH) , Bruno Nunes (CH) , Filipe Melo (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Jorge Galveias (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Rita Matias (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Rui Afonso (CH) , Adão Silva (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Alexandre Simões (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , André Marques (PSD) , António Cunha (PSD) , Andreia Neto (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , António Prôa (PSD) , António Topa Gomes (PSD) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Cláudia André (PSD) , Cristiana Ferreira (PSD) , Dinis Faísca (PSD) , Dinis Ramos (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Fátima Ramos (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Firmino Pereira (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Gabriela Fonseca (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Guilherme Almeida (PSD) , Helga Correia (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Hugo Maravilha (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Dias Coelho (PSD) , João Barbosa de Melo (PSD) , João Marques (PSD) , João Montenegro (PSD) , João Prata (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , João Moura (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , José Silvano (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Maria Emília Apolinário (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Nuno Carvalho (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Paulo Ramalho (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Pedro Melo Lopes (PSD) , Rosina Ribeiro Pereira (PSD) , Ricardo Sousa (PSD) , Rui Cruz (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Rui Vilar (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Tiago Moreira de Sá (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , Bruno Aragão (PS) , Hugo Costa (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Jorge Gabriel Martins (PS) , Luís Soares (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Pedro Anastácio (PS) , Susana Correia (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Marta Temido (PS)