Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 96/XV/1
Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer Ordem Advogados [formato PDF]


Parecer Ordem Arquitectos [formato PDF]


Parecer Ordem Assistentes Sociais [formato PDF]


Parecer Ordem Biólogos [formato PDF]


Parecer Ordem Despachantes Oficiais [formato PDF]


Parecer Ordem Economistas [formato PDF]


Parecer Ordem Enfermeiros [formato PDF]


Parecer Ordem Engenheiros [formato PDF]


Parecer Ordem Engenheiros Técnicos [formato PDF]


Parecer Ordem Farmacêuticos [formato PDF]


Parecer Ordem Fisioterapeutas [formato PDF]


Parecer Ordem Médicos [formato PDF]


Parecer Ordem Médicos Veterinários [formato PDF]


Parecer Ordem Notários [formato PDF]


Parecer Ordem Nutricionistas [formato PDF]


Parecer Ordem Psicólogos [formato PDF]


Parecer Ordem Solicitadores e Agentes de Execução [formato PDF]


Parecer Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [formato PDF]


Parecer Ordem Médicos Dentistas [formato PDF]


Proposta OCC [formato PDF]


Proposta OCC complementar [formato PDF]


Propostas de Alteração Ordem Engenheiros Técnicos [formato PDF]


Comentários Ordem Engenheiros [formato PDF]


Parecer AJOMED [formato PDF]


Parecer ANJAP [formato PDF]


Parecer APAP [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer SPCV [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer ANVETEM [formato PDF]


Listagem atos engenharia [formato PDF]


Parecer ANEM [formato PDF]


Parecer CGTP [formato PDF]


Parecer CNED [formato PDF]


Primeiro Parecer CCISP [formato PDF]


Segundo Parecer CCISP [formato PDF]


Parecer APJF [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer ASPE [formato PDF]


Parecer CRUP [formato PDF]


Parecer SNMV [formato PDF]


Parecer ASPE [formato PDF]


Parecer CNOP [formato PDF]


Atos próprios Ordem Nutricionistas [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Primeiro parecer CNECV [formato PDF]


Segundo parecer CNECV [formato PDF]


Parecer CNS [formato PDF]


Primeiro parecer ERS [formato PDF]


Segundo parecer ERS [formato PDF]


Parecer FNAM [formato PDF]


Aditamento parecer FNAM [formato PDF]


Parecer DESNS OPP [formato PDF]


Parecer FN Psicologia [formato PDF]


Parecer DESNS ON [formato PDF]


Parecer SIM [formato PDF]


Parecer SEP [formato PDF]


Parecer SMD [formato PDF]


Parecer SNF [formato PDF]


Primeiro parecer ANJE [formato PDF]


Segundo parecer ANJE [formato PDF]


Relatório AdC [formato PDF]


Parecer AP Enfermeiros [formato PDF]


Parecer SPEMD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-06-19 |  Publicação
2023-06-19 |  Entrada

2023-06-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão (Redistribuição a 29-06-2023)

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2023-07-05 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2023-07-05 Ordem dos Notários em 2023-07-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-07-19


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2023-07-19
Aprovado por unanimidade
 

Em apreciação pública de 2023.06.27 a 2023.07.27
    

2023-06-21 |  Anúncio

2023-06-27 |  Publicação em Separata
2023-07-19 |  Discussão generalidade

2023-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152 Aprovado
Contra:PSD, CH, PCP
Abstenção:4-PSD, IL, BE, PAN, L, Fátima Ramos (PSD), Alexandre Poço (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD)
A Favor: PS

2023-07-19 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão. Redistribuída, em conexão, à 9.ª Comissão, por despacho de 2023-08-11.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
  Documento(s) anexo(s)
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. II Médicos Dentistas
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. III Médicos Veterinários
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. IV Médicos
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. V Engenheiros
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. IX Arquitectos
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. VI Notários
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. VII Enfermeiros
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. VIII Economistas
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. X Biólogos
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XI Engenheiros Técnicos
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XVIII Revisores Oficiais de Contas
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XVII Advogados
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. IX Arquitectos
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XX Assistentes Sociais
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. X Biólogos
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XII Contabilistas Certificados
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. VIII Economistas
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. VII Enfermeiros
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. V Engenheiros
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XIII Farmacêuticos
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XXI Fisioterapêutas
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. II Médicos Dentistas
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. III Médicos Veterinários
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. IV Médicos
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. VI Notários
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XV Nutricionistas
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XIV Psicólogos Portugueses
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XIX Solicitadores e Agentes de Execução
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XVI Despachantes Oficiais
  Propostas de alteração do GP PCP - Cap. XI Engenheiros Técnicos
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XII Contabilistas Certificados
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XIII Farmacêuticos
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XIV Psicólogos
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XV Nutricionistas
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XVI Despachantes Oficiais
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XVIII Revisores Oficiais de Contas
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XVII Advogados
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XIX Solicitadores e Agentes de Execução
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XX Assistentes Sociais
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XXI Fisioterapeutas
  Propostas de alteração do GP CH - Cap. XXII Disposições Transitórias
  Propostas de alteração do GP IL - Cooperativas
  Propostas de alteração do GP IL - Cap. XVII Advogados e XIX Solicitadores e Agentes de Execução
  Propostas de alteração do GP IL - Cap. III Médicos Veterinários
  Propostas de alteração do GP IL - Cap. II Médicos Dentistas
  Propostas de alteração do GP BE - Cap. IX - Arquitectos
  Propostas de alteração do GP BE - Cap. VII - Enfermeiros
  Propostas de alteração do GP BE - Cap. IV - Médicos
  Propostas de alteração do GP BE - Cap. XVII - Advogados
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. V - Engenheiros
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. X - Biólogos
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XI - Engenheiros técnicos
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XIX - Solicitadores e agentes de execução
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XX - Assistentes Sociais
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. IX - Arquitectos
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. VI - Notários
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. II - Médicos Dentistas
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XVIII - Revisores Oficiais de Contas
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XVII - Advogados
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. III - Médicos Veterinários
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. II - Médicos Dentistas
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. III - Médicos Veterinários
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. IV - Médicos
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. IX - Arquitetos
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. V - Engenheiros
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. VI - Notários
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. VII - Enfermeiros
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. VIII - Economistas
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. X - Biólogos
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XI - Engenheiros Técnicos
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XII - Contabilistas Certificados
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XIII - Farmacêuticos
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XIV - Psicólogos
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XIX- Solicitadores e Agentes de Execução
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XV - Nutricionistas
  Propostas de Alteração do GP PSD - Cap. XVI - Despachantes Oficiais
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XVII - Advogados (Substitutiva)
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XVIII - Revisores Oficiais de Contas
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XX - Assistentes Sociais
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XXI - Fisioterapeutas
  Propostas de alteração do GP PSD - Cap. XXII - Disposições transitórias
  Proposta de alteração do GP PS - Lei 49/2004
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XIV - Psicólogos portugueses
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. VIII - Economistas
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. IV - Médicos
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. VII - Enfermeiros
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XXI - Fisioterapeutas
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XVI Despachantes oficiais
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XV - Nutricionistas
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XIII - Farmacêuticos
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XII - Contabilistas Certificados
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XIX - Solicitadores e agentes de execução (2)
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XIV - Psicólogos portugueses (2)
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XXII - Disposições transitórias
  Propostas de alteração do GP PS - Cap. XII - Contabilistas Certificados (2)
  Propostas de Alteração do GP PS - Proposta de alteração transversal
  Propostas de alteração do GP PS - correção de epígrafes
  Propostas de alteração do GP PS - retificações
  Texto final - Ordem dos Médicos Dentistas
  Texto final - Ordem dos Médicos Veterinários
  Texto final - Ordem dos Médicos
  Texto final - Ordem dos Engenheiros
  Texto final - Ordem dos Notários
  Texto final - Ordem dos Enfermeiros
  Texto final - Ordem dos Economistas
  Texto final - Ordem dos Arquitetos
  Texto final - Ordem dos Biólogos
  Texto final - Ordem dos Engenheiros Técnicos
  Texto final - Ordem dos Contabilistas Certificados
  Texto final - Ordem dos Farmacêuticos
  Texto final - Ordem dos Psicólogos
  Texto final - Ordem dos Nutricionistas
  Texto final - Ordem dos Despachantes Oficiais
  Texto final - Lei dos atos próprios dos Advogados e dos Solicitadores
  Texto final - Ordem dos Advogados
  Texto final -Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
  Texto final - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
  Texto final - Ordem dos Assistentes Sociais
  Texto final - Ordem dos Fisioterapeutas
  Relatório da discussão e votação na especialidade PPL 96_GOV e 98_GOV - CTSSI, CACDLG e CS
     

2023-10-12 |  Requerimento avocação plenário

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Requerimento 1, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário de uma proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV); Requerimento 2, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de propostas de alteração a diversos artigos dos textos finais apresentados pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV); Requerimento 3, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário de diversas normas dos textos finais apresentados pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

Requerimento n.º 1 (PSD) [formato DOCX] [formato PDF]
Requerimento n.º 2 (PS) [formato DOCX] [formato PDF]
Requerimento n.º 3 (PSD) - substituído [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-13 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 1, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 68.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH, IL, PCP, L
A Favor: PSD, BE

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 1, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 68.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, L
A Favor: PSD

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do artigo 69.º-B do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, constante do artigo 3.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, CH, PCP
Abstenção:IL, BE, L
A Favor: PS

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-A do Estatuto da Ordem dos Médicos Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, BE, L

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS nas partes em que substitui a alínea b) do n.º 1 e os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 19.º-A do Estatuto da Ordem dos Médicos Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, L
A Favor: PS

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, nas partes em que substitui o n.º 1 do artigo 73.º e o artigo 74.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, constantes do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, CH, PCP
Abstenção:IL, BE, L
A Favor: PS

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 138.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:CH, PCP
Abstenção:PSD, IL, BE, L
A Favor: PS

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 64.º-B do Estatuto da Ordem dos Médicos, contante do artigo 3.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, CH
Abstenção:IL, BE, L
A Favor: PS, PCP

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o artigo 6.º do texto final Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, L
A Favor: PS

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, na parte em que adita um artigo 7.º-A ao Estatuto da Ordem dos Notários Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, IL, PCP, L
A Favor: PS, BE

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 3, do PSD, n.º 4 do artigo 28.º do Estatuto da Ordem dos Notários, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, na parte em que adita um n.º 4, um n.º 6 e um n.º 7 ao artigo 6.º-D do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, constantes do artigo 3.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PCP
Abstenção:PSD, CH, IL, BE, L

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 3, do PSD, n.º 8 do artigo 15.º do Estatuto da Ordem dos Economistas, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 3, do PSD, n.º 14 do artigo 8.º do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 3, do PSD, alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, constantes do artigo 2.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, nas partes em que adita uma alínea h) ao n.º 2 e substitui a alínea b) do n.º 4 do artigo 74.º da Ordem dos Farmacêuticos Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, BE, L

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 3, do PSD, do artigo 65.º-A do Estatuto dos Nutricionistas Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PCP
Abstenção:PSD, CH, IL, BE, L

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o artigo 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo n.º 2 do texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, BE, L

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, com a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 199.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, CH
Abstenção:1-PS, IL, PCP, Alexandre Poço (PSD)
A Favor: PS, BE, L

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, proposta de substituição do artigo 6.º do texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, BE, L

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, proposta de substituição do n.º 4 do artigo 7.º do texto final do Regime Jurídico dos atos de Advogados e Solicitadores Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, CH, IL

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocações n.º 3, do PSD e, em conjunto, os n.ºs 8 e 9 do artigo 159.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 2, do PS, proposta de substituição do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CH, IL, PCP
A Favor: PS, BE, L

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 3, do PSD, votação dos n.ºs 12 e 13 do artigo 163.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL

Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Avocação n.º 3, do PSD, referente ao n.º 12 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL

Guião de Votações (Suplementar) [formato PDF]

Intervenções
Anabela Real (PS) , Cristina Sousa (PS) , Dora Brandão (PS) , Francisco Pereira de Oliveira (PS) , Isabel Guerreiro (PS) , Luís Graça (PS) , Marcos Perestrello (PS) , Miguel Matos (PS) , Nelson Brito (PS) , Raquel Ferreira (PS) , Romualda Nunes Fernandes (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , André Ventura (CH) , Bruno Nunes (CH) , Filipe Melo (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Jorge Galveias (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Rita Matias (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Rui Afonso (CH) , Adão Silva (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Alexandre Simões (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , André Marques (PSD) , António Cunha (PSD) , Andreia Neto (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , António Prôa (PSD) , António Topa Gomes (PSD) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Cláudia André (PSD) , Cristiana Ferreira (PSD) , Dinis Faísca (PSD) , Dinis Ramos (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Fátima Ramos (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Firmino Pereira (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Gabriela Fonseca (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Guilherme Almeida (PSD) , Helga Correia (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Hugo Maravilha (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Dias Coelho (PSD) , João Barbosa de Melo (PSD) , João Marques (PSD) , João Montenegro (PSD) , João Prata (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , João Moura (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , José Silvano (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Maria Emília Apolinário (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Nuno Carvalho (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Paulo Ramalho (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Pedro Melo Lopes (PSD) , Rosina Ribeiro Pereira (PSD) , Ricardo Sousa (PSD) , Rui Cruz (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Rui Vilar (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Tiago Moreira de Sá (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , Bruno Aragão (PS) , Hugo Costa (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Jorge Gabriel Martins (PS) , Luís Soares (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Pedro Anastácio (PS) , Susana Correia (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Marta Temido (PS)

2023-10-13 |  Votação final global
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Texto Final apresentado pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) - Alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas; Alteração do Estatuto da Ordem dos Veterinários; Alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos; Alteração do Estatuto da Ordem dos Engenheiros; Às alterações ao Código do Notariado, ao Estatuto do Notariado e ao Estatuto da Ordem dos Notários; Alteração do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros; Alteração do Estatuto da Ordem dos Economistas; Alteração do Estatuto da Ordem Arquitetos; Alteração do Estatuto da Ordem dos Biólogos; Alteração do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos; Alteração do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados; Alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos; Alteração do Estatuto da Ordem dos Psicólogos; Alteração do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas; Alteração do Estatuto da Ordem Despachantes Oficiais; Alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados; Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores; Alteração do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Alteração do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Alteração do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais; Alteração do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas; Aprovado
Contra:PSD, CH, PCP
Abstenção:1-PSD, IL, BE, L, Alexandre Poço (PSD)
A Favor: PS

2023-10-13 |  Discussão especialidade
2023-10-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final (Ordem dos Psicólogos) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Psicólogos) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Atos Advogados e Solicitadores) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Atos Advogados e Solicitadores) - versão substituída a 02/11/2023 [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Notários) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Notários) - versão substituída a 02/11/2023 [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Despachantes Oficiais) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Despachantes Oficiais) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução) - versão substituída a 02/11/2023 [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Assistentes Sociais) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Assistentes Sociais) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Biólogos) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Biólogos) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Economistas) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Economistas) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Fisioterapeutas) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Fisioterapeutas) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Enfermeiros) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Enfermeiros) - versão substituída a 02/11/2023 [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Farmacêuticos) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Farmacêuticos) - versão substituída a 02/11/2023 [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Contabilistas Certificados) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Contabilistas Certificados) - versão substituída a 15/11/2023 [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Engenheiros) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Engenheiros) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Engenheiros Técnicos) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Engenheiros Técnicos) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Nutricionistas) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Nutricionistas) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Arquitetos) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Arquitetos) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Médicos Dentistas) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Médicos Dentistas) - versão substituída a 02/11/2023 [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Médicos Veterinários) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Médicos Veterinários) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Advogados) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Advogados) [formato DOCX] [formato PDF]
Informação de Redação Final (Ordem dos Médicos) [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto (Ordem dos Médicos) [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)