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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 96/XV/1
Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais
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Anexos
A.I.G.
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Parecer Ordem Advogados
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Parecer Ordem Arquitectos
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Parecer Ordem Assistentes Sociais
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Parecer Ordem Biólogos
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Parecer Ordem Despachantes Oficiais
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Parecer Ordem Economistas
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Parecer Ordem Engenheiros
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Parecer Ordem Engenheiros Técnicos
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Parecer Ordem Farmacêuticos
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Parecer Ordem Fisioterapeutas
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Parecer Ordem Médicos
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Parecer Ordem Médicos Veterinários
[formato PDF]
Parecer Ordem Notários
[formato PDF]
Parecer Ordem Nutricionistas
[formato PDF]
Parecer Ordem Psicólogos
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Parecer Ordem Solicitadores e Agentes de Execução
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Parecer Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
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Parecer Ordem Médicos Dentistas
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Proposta OCC
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Proposta OCC complementar
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Propostas de Alteração Ordem Engenheiros Técnicos
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Comentários Ordem Engenheiros
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Parecer AJOMED
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Parecer ANJAP
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Parecer APAP
[formato PDF]
Parecer CMVM
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Parecer SPCV
[formato PDF]
Parecer UGT
[formato PDF]
Parecer ANVETEM
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Listagem atos engenharia
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Parecer ANEM
[formato PDF]
Parecer CGTP
[formato PDF]
Parecer CNED
[formato PDF]
Primeiro Parecer CCISP
[formato PDF]
Segundo Parecer CCISP
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Parecer APJF
[formato PDF]
Parecer CSMP
[formato PDF]
Parecer ASPE
[formato PDF]
Parecer CRUP
[formato PDF]
Parecer SNMV
[formato PDF]
Parecer ASPE
[formato PDF]
Parecer CNOP
[formato PDF]
Atos próprios Ordem Nutricionistas
[formato PDF]
Parecer CIP
[formato PDF]
Primeiro parecer CNECV
[formato PDF]
Segundo parecer CNECV
[formato PDF]
Parecer CNS
[formato PDF]
Primeiro parecer ERS
[formato PDF]
Segundo parecer ERS
[formato PDF]
Parecer FNAM
[formato PDF]
Aditamento parecer FNAM
[formato PDF]
Parecer DESNS OPP
[formato PDF]
Parecer FN Psicologia
[formato PDF]
Parecer DESNS ON
[formato PDF]
Parecer SIM
[formato PDF]
Parecer SEP
[formato PDF]
Parecer SMD
[formato PDF]
Parecer SNF
[formato PDF]
Primeiro parecer ANJE
[formato PDF]
Segundo parecer ANJE
[formato PDF]
Relatório AdC
[formato PDF]
Parecer AP Enfermeiros
[formato PDF]
Parecer SPEMD
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-06-19
|
Entrada
2023-06-20
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-06-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 1.ª comissão (Redistribuição a 29-06-2023)
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2023-07-05
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2023-07-05
Ordem dos Notários em 2023-07-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-07-19
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Nota Técnica
Parecer - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE)
Parecer - Ordem dos Notários
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CTSSI
Tipo
Parecer CACDLG sobre a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados
Tipo
Parecer CACDLG sobre a alteração do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Tipo
Parecer CACDLG sobre a alteração do Estatuto da Ordem dos Notários
Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2023-07-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Pires (BE)
Mónica Quintela (PSD)
Márcia Passos (PSD)
Cristiana Ferreira (PSD)
Em apreciação pública de 2023.06.27 a 2023.07.27
Ofício de redistribuição
[formato PDF]
2023-06-21
|
Anúncio
2023-06-27
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 65, 2023.06.27, da XV Leg ]
2023-07-19
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
858/XV/1
Título
Assegura a independência das Ordens Profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes
Tipo
Proposta de Lei
Número
98/XV/1
Título
Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais
2023-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 153, 2023.07.20, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 80-80)]
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152
Aprovado
Contra:
PSD
,
CH
,
PCP
Abstenção:
4-PSD
,
IL
,
BE
,
PAN
,
L
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Sofia Matos (PSD)
,
Hugo Martins De Carvalho (PSD)
A Favor:
PS
2023-07-19
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Em conexão com a 1.ª Comissão. Redistribuída, em conexão, à 9.ª Comissão, por despacho de 2023-08-11.
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Audição em 2023-09-13 com Ordem dos Despachantes Oficiais
Audição em 2023-09-13 com Ordem dos Contabilistas Certificados
Audição em 2023-09-13 com Ordem dos Economistas
Audição em 2023-09-14 com Ordem dos Engenheiros Técnicos
Audição em 2023-09-14 com Ordem dos Engenheiros
Audição em 2023-09-14 com Ordem dos Arquitectos
Audição em 2023-09-19 com Ordem dos Farmacêuticos
Audição em 2023-09-19 com Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Audição em 2023-09-26 com Ordem dos Biólogos
Audição em 2023-09-26 com Ordem dos Nutricionistas
Despacho
[formato PDF]