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Proposta de Lei 83/XV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-05-11 |  Entrada

2023-05-11 |  Publicação
2023-05-12 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-05-17 Conselho Superior da Magistratura em 2023-05-17 Ordem dos Advogados em 2023-05-17 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-05-17 Alto Comissariado para as Migrações em 2023-05-17

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2023-06-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Tavares (L)
     

2023-05-17 |  Anúncio

2023-06-23 |  Discussão generalidade

2023-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, PAN, L
A Favor: PS, IL, PCP, BE

2023-06-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2023-07-18
     

2023-07-19 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE
Intervenções
Paula Santos (PCP)

2023-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro
Versão: 1

2023-08-09 |  Envio para promulgação

2023-08-25 |  Promulgação

2023-08-25 |  Referenda

2023-08-28 |  Envio INCM

2023-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2023 Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro [DR I série n.º 169/2023 2023.08.31]