Autor: Governo
2023-05-11 |
Entrada
2023-05-11 |
Publicação
2023-05-16 |
Admissão
2023-05-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2023-05-24
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2023-05-24
Conselho para as Migrações em 2023-05-24
Conselho de Administração da Assembleia da República em 2023-06-07
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-28
2023-05-18 |
Anúncio
2023-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-05-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-05-31 |
Parecer do Governo da RAM
2023-06-06 |
Parecer da ALRAA
2023-06-07 |
Parecer do Governo da RAA
2023-06-07 |
Parecer da ALRAM
2023-07-04 |
Discussão generalidade
Isabel Almeida Rodrigues (Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Romualda Nunes Fernandes (PS)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Isabel Almeida Rodrigues (Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
2023-07-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151
Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
2023-07-07 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2023-11-24
2023-11-30 |
Votação final global
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
2023-12-13 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-12-20
2023-12-21 |
Decreto (Publicação)
2023-12-29 |
Envio para promulgação
2024-01-04 |
Promulgação
2024-01-08 |
Referenda
2024-01-09 |
Envio INCM
2024-01-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/2024
Título:
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
[DR I série n.º 10/2024 2024.01.15]