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Proposta de Lei 82/XV/1
Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-05-11 |  Entrada

2023-05-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2023-05-24 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2023-05-24 Conselho para as Migrações em 2023-05-24 Conselho de Administração da Assembleia da República em 2023-06-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-28
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
     

2023-05-18 |  Anúncio

2023-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-05-31 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-06-06 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-06-07 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-06-07 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-07-04 |  Discussão generalidade

2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L

2023-07-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2023-11-24
     

2023-11-30 |  Votação final global
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L