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Proposta de Lei 82/XV/1
Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-05-11 |  Entrada

2023-05-11 |  Publicação
2023-05-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2023-05-24 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2023-05-24 Conselho para as Migrações em 2023-05-24 Conselho de Administração da Assembleia da República em 2023-06-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-28
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
     

2023-05-18 |  Anúncio

2023-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-05-31 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-06-06 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-06-07 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-06-07 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-07-04 |  Discussão generalidade

2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L

2023-07-07 |  Baixa comissão especialidade
2023-11-30 |  Votação final global
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L

2023-12-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-12-20
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Versão: 1

2023-12-29 |  Envio para promulgação

2024-01-04 |  Promulgação

2024-01-08 |  Referenda

2024-01-09 |  Envio INCM

2024-01-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2024 Título: Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto [DR I série n.º 10/2024 2024.01.15]