Autor: Governo
2023-04-14 |
Entrada
2023-04-14 |
Publicação
2023-04-19 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Chamo a atenção para as observações da Nota de Admissibilidade, a ser consideradas no decursos do processo legislativo."
2023-04-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
Distribuído em 2023-04-19
Grupo de Trabalho-Habitação
2023-04-19 |
Anúncio
2023-04-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-04-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-04-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-04-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-04-24 |
Parecer do Governo da RAM
2023-05-08 |
Parecer da ALRAM
2023-05-09 |
Parecer da ALRAA
2023-05-11 |
Parecer do Governo da RAA
2023-05-19 |
Discussão generalidade
Marina Gonçalves (Ministra da Habitação)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Hugo Carvalho (PS)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Pedro Ferreira (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Anastácio (PS)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
Filipe Melo (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Ivan Gonçalves (PS)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Mário Campolargo (Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Tiago Soares Monteiro (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
André Ventura (CH)
,
Maria Begonha (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Salvador Formiga (PS)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Marina Gonçalves (Ministra da Habitação)
2023-05-19 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130
Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS
2023-05-19 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-07-18 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 32.º e 44.º e de aditamento dos artigos 31.º-A e 48.º-C à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV);
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 30.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV);
Requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 28.º, 29.º, 29.º-A e 30.º à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV);
Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV);
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração relativa aos artigos 24.º, 32.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-E, 32.º-G e 50.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2023-07-19 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL – Eliminação da alínea h) do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação da alínea l) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação da alínea m) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do CH - Eliminação do artigo 11.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT (artigo 12.º do texto final)
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL
A Favor: PSD, PAN
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Emenda da epígrafe do artigo 12.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Emenda do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:CH, PAN, L
A Favor: PSD, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Aditamento de uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH, L
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PAN, L
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PSD, IL, PAN
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:CH, PCP, PAN, L
A Favor: PSD, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um n.º 11 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, BE, L
Abstenção:CH, PCP
A Favor: PSD, IL, PAN
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 17.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 18.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Eliminação do artigo 18.º da proposta de lei
Prejudicado
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 19.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 20.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 21.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 24.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 81.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei)
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 99.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei)
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 101.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei)
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI, constante do artigo 26.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Emenda da alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 28.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD
A Favor: CH, IL, PAN
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Emenda da verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA (artigo 29.º da proposta de lei)
Rejeitado
Contra:PS, BE, L
Abstenção:PSD, PCP, PAN
A Favor: CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL Aditamento de um artigo 29.º-A à proposta de lei (aditamento da verba 2.42 à Lista I anexa ao Código do IVA)
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: CH, IL
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Eliminação do artigo 30.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação da Subsecção V da Secção V (Criação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local), que integra os artigos 30.º e 31.º do texto final
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento de um artigo 31.º-A à proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: BE, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do n.º 1 do artigo 32.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Substituição do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL, PAN
A Favor: PCP, BE, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-A (Limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas) à proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-B (Limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento) à proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-E (Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face do aumento das taxas Euribor) à proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-G (Moratória de capital) à proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 7 ao artigo 32.º à proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 8 ao artigo 32.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 9 ao artigo 32.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, L
A Favor: BE, PAN
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento de um novo artigo 48.º-C à proposta de lei (Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação)
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PAN, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento de uma alínea c) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final - norma revogatória)
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento de uma alínea d) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final - norma revogatória)
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Mariana Mortágua (BE)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Filipe Melo (CH)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Maria Begonha (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Berta Nunes (PS)
,
Francisco Pereira de Oliveira (PS)
,
Isabel Guerreiro (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Jorge Botelho (PS)
,
Luís Graça (PS)
,
Jorge Gabriel Martins (PS)
,
Salvador Formiga (PS)
,
Sara Velez (PS)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
António Cunha (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Prôa (PSD)
,
António Maló de Abreu (PSD)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Artur Soveral Andrade (PSD)
,
Carla Madureira (PSD)
,
Carlos Cação (PSD)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Carlos Eduardo Reis (PSD)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
Cláudia André (PSD)
,
Cláudia Bento (PSD)
,
Cristiana Ferreira (PSD)
,
Dinis Ramos (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Fernanda Velez (PSD)
,
Firmino Marques (PSD)
,
Firmino Pereira (PSD)
,
Gabriela Fonseca (PSD)
,
Germana Rocha (PSD)
,
Guilherme Almeida (PSD)
,
Helga Correia (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
,
Hugo Maravilha (PSD)
,
Inês Barroso (PSD)
,
Isabel Meireles (PSD)
,
Isaura Morais (PSD)
,
João Barbosa de Melo (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
João Dias Coelho (PSD)
,
João Marques (PSD)
,
João Montenegro (PSD)
,
João Moura (PSD)
,
João Prata (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
José Silvano (PSD)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Maria Emília Apolinário (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Olga Silvestre (PSD)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Paulo Ramalho (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Pedro Melo Lopes (PSD)
,
Ricardo Sousa (PSD)
,
Rui Cruz (PSD)
,
Rui Vilar (PSD)
,
Rui Cristina (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Sónia Ramos (PSD)
,
Sofia Matos (PSD)
,
Tiago Moreira de Sá (PSD)
,
Francisco Pimentel (PSD)
2023-07-19 |
Votação final global
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS
2023-07-25 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-08-01 |
Decreto (Publicação)
2023-08-09 |
Envio para promulgação
2023-08-21 |
Veto (Receção)
2023-09-06 |
Veto (Leitura)
2023-09-06 |
Veto (Publicação)
2023-09-15 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
2023-09-21 |
Reapreciação do decreto
2023-09-22 |
Votação na especialidade
2023-09-22 |
Confirmação do decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 136.º da CRP, do n.º 4 do artigo 94.º e n.º 1 do artigo 161.ºdo RAR.
Votação em 2023-09-22 na Reunião Plenária n.º 5, Confirmação do Decreto da Assembleia da República 81/XV/1.ª
Aprovado
Contra:68-PSD, 6-CH, 4-IL, 6-PCP, 3-BE
Abstenção:1-PAN, 1-L
A Favor: 119-PS
2023-09-22 |
Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado
2023-09-26 |
Promulgação
2023-10-03 |
Referenda
2023-10-03 |
Envio INCM
2023-10-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 56/2023
Título:
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
[DR I série n.º 194/2023 2023.10.06]