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Proposta de Lei 71/XV/1
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação» [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-04-14 |  Entrada

2023-04-14 |  Publicação
2023-04-19 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Chamo a atenção para as observações da Nota de Admissibilidade, a ser consideradas no decursos do processo legislativo."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão

2023-04-19 |  Anúncio

2023-04-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-04-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-04-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-04-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-04-24 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-05-08 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-05-09 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-05-11 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-05-19 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
11/XV/1
Título
Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
451/XV/1
Título
Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente
Tipo
Projeto de Lei
Número
510/XV/1
Título
Proíbe a venda de casas a não residentes
Tipo
Projeto de Lei
Número
673/XV/1
Título
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma
Tipo
Projeto de Lei
Número
738/XV/1
Título
Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022
Tipo
Projeto de Lei
Número
744/XV/1
Título
Medidas de Proteção da Habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
747/XV/1
Título
Cria a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação, em 10 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
755/XV/1
Título
Prevê uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada
Tipo
Projeto de Lei
Número
756/XV/1
Título
Controlo de rendas para defender o direito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
757/XV/1
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
758/XV/1
Título
Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184/XV/1
Título
Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as Regiões Autónomas
Tipo
Proposta de Lei
Número
77/XV/1
Título
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

2023-05-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130 Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS

2023-05-19 |  Baixa comissão especialidade

2023-07-18 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 32.º e 44.º e de aditamento dos artigos 31.º-A e 48.º-C à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 30.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 28.º, 29.º, 29.º-A e 30.º à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração relativa aos artigos 24.º, 32.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-E, 32.º-G e 50.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]
Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]
Requerimento apresentado pela IL [formato PDF]
Requerimento apresentado pelo CH [formato PDF]
Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]


2023-07-19 |  Votação na especialidade

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL – Eliminação da alínea h) do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação da alínea l) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação da alínea m) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do CH - Eliminação do artigo 11.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT (artigo 12.º do texto final) Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL
A Favor: PSD, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Emenda da epígrafe do artigo 12.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Emenda do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:CH, PAN, L
A Favor: PSD, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Aditamento de uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH, L
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PAN, L
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PSD, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:CH, PCP, PAN, L
A Favor: PSD, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um n.º 11 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, L
Abstenção:CH, PCP
A Favor: PSD, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 17.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 18.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Eliminação do artigo 18.º da proposta de lei Prejudicado
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 19.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 20.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 21.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 24.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 81.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 99.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 101.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI, constante do artigo 26.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Emenda da alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 28.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD
A Favor: CH, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Emenda da verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA (artigo 29.º da proposta de lei) Rejeitado
Contra:PS, BE, L
Abstenção:PSD, PCP, PAN
A Favor: CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL 􀂱 Aditamento de um artigo 29.º-A à proposta de lei (aditamento da verba 2.42 à Lista I anexa ao Código do IVA) Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Eliminação do artigo 30.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação da Subsecção V da Secção V (Criação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local), que integra os artigos 30.º e 31.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento de um artigo 31.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: BE, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do n.º 1 do artigo 32.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Substituição do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL, PAN
A Favor: PCP, BE, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-A (Limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas) à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-B (Limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento) à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-E (Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face do aumento das taxas Euribor) à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-G (Moratória de capital) à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 7 ao artigo 32.º à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 8 ao artigo 32.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 9 ao artigo 32.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, L
A Favor: BE, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento de um novo artigo 48.º-C à proposta de lei (Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento de uma alínea c) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final - norma revogatória) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento de uma alínea d) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final - norma revogatória) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Intervenções
Mariana Mortágua (BE) , Márcia Passos (PSD) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Filipe Melo (CH) , Bruno Dias (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Tavares (L) , Maria Begonha (PS) , Bruno Dias (PCP) , Berta Nunes (PS) , Francisco Pereira de Oliveira (PS) , Isabel Guerreiro (PS) , Jamila Madeira (PS) , Jorge Botelho (PS) , Luís Graça (PS) , Jorge Gabriel Martins (PS) , Salvador Formiga (PS) , Sara Velez (PS) , António Topa Gomes (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , Adão Silva (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Alexandre Simões (PSD) , António Cunha (PSD) , Andreia Neto (PSD) , António Prôa (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , António Topa Gomes (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Cláudia André (PSD) , Cláudia Bento (PSD) , Cristiana Ferreira (PSD) , Dinis Ramos (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Fátima Ramos (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Firmino Pereira (PSD) , Gabriela Fonseca (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Guilherme Almeida (PSD) , Helga Correia (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Hugo Maravilha (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Barbosa de Melo (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD) , João Dias Coelho (PSD) , João Marques (PSD) , João Montenegro (PSD) , João Moura (PSD) , João Prata (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , José Silvano (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Luís Gomes (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Maria Emília Apolinário (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Nuno Carvalho (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Paulo Ramalho (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Pedro Melo Lopes (PSD) , Ricardo Sousa (PSD) , Rui Cruz (PSD) , Rui Vilar (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Tiago Moreira de Sá (PSD) , Francisco Pimentel (PSD)

2023-07-19 |  Votação final global
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS

2023-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
     

2023-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
Versão: 1

2023-08-09 |  Envio para promulgação

2023-08-21 |  Veto (Receção)

Carta do Presidente da República [formato PDF]


2023-09-06 |  Veto (Leitura)
2023-09-06 |  Veto (Publicação)
2023-09-15 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

PA 1 (PAN) - substituída em 20-09-2023 [formato PDF]
PA 2 (CH) [formato PDF]
PA 3 (BE) [formato PDF]
PA 4 (PSD) [formato PDF]
PA 5 (IL) [formato PDF]
PA 6 (IL) [formato PDF]
PA 7 (PCP) [formato PDF]
PA 8 (Deputados do PSD Madeira) [formato PDF]
PA 9 (Deputados do PSD Madeira) [formato PDF]
PA 10 (L) - substituída a 21/09/2023 [formato PDF]


2023-09-21 |  Reapreciação do decreto
2023-09-22 |  Votação na especialidade
2023-09-22 |  Confirmação do decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 136.º da CRP, do n.º 4 do artigo 94.º e n.º 1 do artigo 161.ºdo RAR.
Votação em 2023-09-22 na Reunião Plenária n.º 5, Confirmação do Decreto da Assembleia da República 81/XV/1.ª Aprovado
Contra:68-PSD, 6-CH, 4-IL, 6-PCP, 3-BE
Abstenção:1-PAN, 1-L
A Favor: 119-PS

2023-09-22 |  Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado

2023-09-26 |  Promulgação

2023-10-03 |  Referenda

2023-10-03 |  Envio INCM

2023-10-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/2023 Título: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas [DR I série n.º 194/2023 2023.10.06]