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11/XV/1 Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos 451/XV/1 Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente 510/XV/1 Proíbe a venda de casas a não residentes 673/XV/1 Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma 738/XV/1 Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022 744/XV/1 Medidas de Proteção da Habitação 747/XV/1 Cria a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação, em 10 anos 755/XV/1 Prevê uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada 756/XV/1 Controlo de rendas para defender o direito à habitação 757/XV/1 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 758/XV/1 Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis 184/XV/1 Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana 628/XV/1 Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as Regiões Autónomas 77/XV/1 Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130 Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS

     

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 32.º e 44.º e de aditamento dos artigos 31.º-A e 48.º-C à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 30.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 28.º, 29.º, 29.º-A e 30.º à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração relativa aos artigos 24.º, 32.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-E, 32.º-G e 50.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]

Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]

Requerimento apresentado pela IL [formato PDF]

Requerimento apresentado pelo CH [formato PDF]

Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL – Eliminação da alínea h) do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação da alínea l) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação da alínea m) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do CH - Eliminação do artigo 11.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT (artigo 12.º do texto final) Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:CH, IL
A Favor: PSD, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Emenda da epígrafe do artigo 12.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Emenda do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:CH, PAN, L
A Favor: PSD, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Aditamento de uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH, L
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PAN, L
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PSD, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:CH, PCP, PAN, L
A Favor: PSD, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um n.º 11 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, BE, L
Abstenção:CH, PCP
A Favor: PSD, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 17.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 18.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Eliminação do artigo 18.º da proposta de lei Prejudicado
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 19.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 20.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 21.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 24.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 81.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 99.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 101.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI, constante do artigo 26.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Emenda da alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 28.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD
A Favor: CH, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Emenda da verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA (artigo 29.º da proposta de lei) Rejeitado
Contra:PS, BE, L
Abstenção:PSD, PCP, PAN
A Favor: CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL 􀂱 Aditamento de um artigo 29.º-A à proposta de lei (aditamento da verba 2.42 à Lista I anexa ao Código do IVA) Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: CH, IL

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração da IL - Eliminação do artigo 30.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PSD - Eliminação da Subsecção V da Secção V (Criação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local), que integra os artigos 30.º e 31.º do texto final Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento de um artigo 31.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: BE, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Emenda do n.º 1 do artigo 32.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Substituição do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL, PAN
A Favor: PCP, BE, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-A (Limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas) à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-B (Limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento) à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-E (Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face do aumento das taxas Euribor) à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-G (Moratória de capital) à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 7 ao artigo 32.º à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 8 ao artigo 32.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 9 ao artigo 32.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, L
A Favor: BE, PAN

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do BE - Aditamento de um novo artigo 48.º-C à proposta de lei (Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento de uma alínea c) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final - norma revogatória) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Proposta de alteração do PCP - Aditamento de uma alínea d) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final - norma revogatória) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L

Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE
Abstenção:PAN, L
A Favor: PS

     

Informação de Redação Final [formato PDF]

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Carta do Presidente da República [formato PDF]

PA 1 (PAN) - substituída em 20-09-2023 [formato PDF]

PA 2 (CH) [formato PDF]

PA 3 (BE) [formato PDF]

PA 4 (PSD) [formato PDF]

PA 5 (IL) [formato PDF]

PA 6 (IL) [formato PDF]

PA 7 (PCP) [formato PDF]

PA 8 (Deputados do PSD Madeira) [formato PDF]

PA 9 (Deputados do PSD Madeira) [formato PDF]

PA 10 (L) - substituída a 21/09/2023 [formato PDF]