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Projeto de Lei 612/XV/1
Restaura a Casa do Douro como associação pública [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-08.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-03 |  Entrada

2023-03-03 |  Publicação
Obs: O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 177 (2023.03.03) e substituído, a pedido do autor, a 8 de março de 2023.

2023-03-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2023-03-09 |  Anúncio

2023-03-23 |  Discussão generalidade
2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L

2023-03-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas