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Projeto de Lei 612/XV/1
Restaura a Casa do Douro como associação pública [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-08.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-03 |  Entrada

2023-03-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2023-03-09 |  Anúncio

2023-03-23 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
386/XV/1
Título
Aprova os Estatutos da Casa do Douro
Tipo
Projeto de Lei
Número
512/XV/1
Título
Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus estatutos