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Projeto de Lei 512/XV/1
Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus estatutos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-25 |  Publicação
2023-01-25 |  Entrada

2023-01-31 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Chamo a atenção para as dúvidas suscitadas na Nota de Admissibilidade".
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas
Autores do Parecer
João Dias (PCP)
     

2023-02-01 |  Anúncio

2023-03-23 |  Discussão generalidade
2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L

2023-03-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas