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Projeto de Lei 512/XV/1
Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus estatutos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-25 |  Publicação
2023-01-25 |  Entrada

2023-01-31 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Chamo a atenção para as dúvidas suscitadas na Nota de Admissibilidade".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas
Autores do Parecer
João Dias (PCP)
     

2023-02-01 |  Anúncio

2023-03-23 |  Discussão generalidade
2023-03-24 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
386/XV/1
Título
Aprova os Estatutos da Casa do Douro
Tipo
Projeto de Lei
Número
612/XV/1
Título
Restaura a Casa do Douro como associação pública
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L
Intervenções
Adão Silva (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , Alexandre Simões (PSD) , António Cunha (PSD) , Andreia Neto (PSD) , António Topa Gomes (PSD) , António Prôa (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Cláudia André (PSD) , Cláudia Bento (PSD) , Cristiana Ferreira (PSD) , Dinis Ramos (PSD) , Fátima Ramos (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Firmino Pereira (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Gabriela Fonseca (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Helga Correia (PSD) , Guilherme Almeida (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Maravilha (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Barbosa de Melo (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD) , João Marques (PSD) , João Montenegro (PSD) , João Moura (PSD) , João Prata (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , José Silvano (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Luís Gomes (PSD) , Maria Emília Apolinário (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Nuno Carvalho (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Ramalho (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Pedro Melo Lopes (PSD) , Ricardo Sousa (PSD) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Rui Cruz (PSD) , Rui Vilar (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Tiago Moreira de Sá (PSD) , Sónia Ramos (PSD)

2023-03-24 |  Baixa comissão especialidade
2024-01-11 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
386/XV/1
Título
Aprova os Estatutos da Casa do Douro
Tipo
Projeto de Lei
Número
612/XV/1
Título
Restaura a Casa do Douro como associação pública
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 386/XV/1.ª (PCP); 512/XV/1.ª (PS); e 612/XV/1.ª (BE) Aprovado
Contra:1-PS, CH, IL, Luís Capoulas Santos (PS)
Abstenção:PSD
A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PAN, L, Artur Soveral Andrade (PSD)
Intervenções
Agostinho Santa (PS) , João Dias (PCP) , Adão Silva (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , Alexandre Simões (PSD) , Andreia Neto (PSD) , António Cunha (PSD) , António Topa Gomes (PSD) , António Prôa (PSD) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , César Vasconcelos (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Cláudia André (PSD) , Dinis Faísca (PSD) , Cláudia Bento (PSD) , Cristiana Ferreira (PSD) , Dinis Ramos (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Fátima Ramos (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Gabriela Fonseca (PSD) , Firmino Pereira (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Guilherme Almeida (PSD) , Helga Correia (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Maravilha (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Dias Coelho (PSD) , João Barbosa de Melo (PSD) , João Marques (PSD) , João Moura (PSD) , João Montenegro (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , José Silvano (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Maria Emília Apolinário (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Nuno Carvalho (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Paulo Ramalho (PSD) , Ricardo Sousa (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Pedro Melo Lopes (PSD) , Rosina Ribeiro Pereira (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Rui Cruz (PSD) , Rui Vilar (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Tiago Moreira de Sá (PSD) , João Prata (PSD)

2024-01-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-01-24
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2024-01-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro
Versão: 1

2024-01-31 |  Envio para promulgação

2024-02-20 |  Promulgação

2024-02-21 |  Referenda

2024-02-22 |  Envio INCM

2024-02-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2024 Título: Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro [DR I série n.º 42/2024 2024.02.28]

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