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Proposta de Lei 55/XV/1
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2022-12-23 |  Publicação
2022-12-23 |  Entrada

2023-01-03 |  Admissão

2023-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-04 Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-04 Ordem dos Advogados em 2023-01-04 Ordem dos Médicos em 2023-01-04 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-01-05
Autores do Parecer
Pedro Pinto (CH)
 

Em apreciação pública de 2023.01.10 a 2023.02.09
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2023-01-04 |  Anúncio

2023-01-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-01-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-01-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-01-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-01-10 |  Publicação em Separata
2023-01-18 |  Parecer da ALRAM
Parecer [formato PDF]

2023-01-24 |  Parecer do Governo da RAA
Parecer [formato PDF]

2023-01-26 |  Parecer da ALRAA
Parecer [formato PDF]