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Proposta de Lei 55/XV/1
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2022-12-23 |  Publicação
2022-12-23 |  Entrada

2023-01-03 |  Admissão

2023-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-04 Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-04 Ordem dos Advogados em 2023-01-04 Ordem dos Médicos em 2023-01-04 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-01-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Pinto (CH)
 

Em apreciação pública de 2023.01.10 a 2023.02.09
    

2023-01-04 |  Anúncio

2023-01-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-01-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-01-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-01-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-01-10 |  Publicação em Separata
2023-01-18 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-01-24 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-01-26 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-04-13 |  Discussão generalidade
2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, L
Abstenção:PCP, BE, PAN

2023-04-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2023-07-18
     

2023-07-19 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN, L
Abstenção:PCP, BE
Intervenções
Paula Santos (PCP)

2023-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
Versão: 1

2023-08-09 |  Envio para promulgação

2023-08-28 |  Promulgação

2023-08-28 |  Referenda

2023-08-29 |  Envio INCM

2023-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 54/2023 Título: Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal [DR I série n.º 171/2023 2023.09.04]