Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-12-23 |
Publicação
2022-12-23 |
Entrada
2023-01-03 |
Admissão
2023-01-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-04
Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-04
Ordem dos Advogados em 2023-01-04
Ordem dos Médicos em 2023-01-04
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-01-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-15
Em apreciação pública de 2023.01.10 a 2023.02.09
2023-01-04 |
Anúncio
2023-01-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-01-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-01-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-01-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-01-10 |
Publicação em Separata
2023-01-18 |
Parecer da ALRAM
2023-01-24 |
Parecer do Governo da RAA
2023-01-26 |
Parecer da ALRAA
2023-04-13 |
Discussão generalidade
2023-04-14 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, L
Abstenção:PCP, BE, PAN
2023-04-14 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2023-07-18
2023-07-19 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN, L
Abstenção:PCP, BE
2023-07-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-07-27
2023-08-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
Versão:
1
2023-08-09 |
Envio para promulgação
2023-08-28 |
Promulgação
2023-08-28 |
Referenda
2023-08-29 |
Envio INCM
2023-09-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 54/2023
Título:
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
[DR I série n.º 171/2023 2023.09.04]