Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-12-23 |
Publicação
2022-12-23 |
Entrada
2023-01-03 |
Admissão
2023-01-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-04
Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-04
Ordem dos Advogados em 2023-01-04
Ordem dos Médicos em 2023-01-04
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-01-05
Em apreciação pública de 2023.01.10 a 2023.02.09 Envie o seu contributo
2023-01-04 |
Anúncio
2023-01-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-01-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-01-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-01-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-01-10 |
Publicação em Separata
2023-01-18 |
Parecer da ALRAM
2023-01-24 |
Parecer do Governo da RAA
2023-01-26 |
Parecer da ALRAA