Projeto de Resolução 285/XV/1
Aprova a suspensão de vigência do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2004, de 21 de Julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2004, de 21 de Julho
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-11-15 |
Entrada
2022-11-15 |
Publicação
2022-11-23 |
Não admissão
Despacho PAR nº 50/XV sobre a Não Admissão do Projeto de Resolução
[formato PDF]
2022-11-24 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada