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Projeto de Resolução 233/XV/1
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-09-20 |  Publicação
2022-09-20 |  Entrada

2022-09-22 |  Admissão

2022-09-22 |  Anúncio

2022-09-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada