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Projeto de Lei 280/XV/1
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-12 |  Publicação
2022-09-12 |  Entrada

2022-09-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª comissão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2022-09-15 |  Anúncio

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-09-22 |  Discussão generalidade

2022-09-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
Contra:IL, PCP
Abstenção:PSD, CH, PAN
A Favor: PS, BE, L

2022-09-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas
     

2022-09-29 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-09-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2022-10-03 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2022-10-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]