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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
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Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção
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Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Tratado de Lisboa
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Parlamentos nacionais da União
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 280/XV/1
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Hugo Pires (PS)
,
Pedro do Carmo (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Ricardo Pinheiro (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2022-09-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 81, 2022.09.12, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 4-12)]
2022-09-12
|
Entrada
2022-09-14
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-09-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 11.ª comissão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2022-09-15
|
Anúncio
2022-09-15
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-09-15
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-09-15
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-09-15
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-09-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 41, 2022.09.23, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
249/XV/1
Título
Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XV/1
Título
Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio
Tipo
Projeto de Lei
Número
297/XV/1
Título
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
179/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva um Plano de Ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022
Tipo
Projeto de Resolução
Número
182/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
183/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, nos períodos de contingência e alerta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
201/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a renaturalização e interdição da caça no Parque Natural da Serra da Estrela
Tipo
Projeto de Resolução
Número
221/XV/1
Título
Programa de Emergência para a Serra da Estrela
Intervenções
Francisco Rocha (PS)
,
Paulo Ramalho (PSD)
,
Rui Rocha (IL)
,
João Dias (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
João Dias (PCP)
,
Paula Reis (PS)
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Ricardo Pinheiro (PS)
,
João Marques (PSD)
,
Hugo Pires (PS)
,
Rui Rocha (IL)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Berta Nunes (PS)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Francisco Pereira de Oliveira (PS)
,
Luís Gomes (PSD)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paulo Ramalho (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
2022-09-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 41, 2022.09.23, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
Contra:
IL
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
CH
,
PAN
A Favor:
PS
,
BE
,
L
2022-09-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas
Distribuído em 2022-09-22
Grupo de Trabalho-Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras
Documento(s) anexo(s)
Texto Final
Relatório de votações
Contributo - Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
Contributo - Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
Contributo - Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)
Contributo - Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
Contributo - Associação Florestal de Portugal (Forestis)
Contributo - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri)
Contributo - Ordem dos Advogados (OA)
Contributo - Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE)
Contributo - Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2023-07-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
IL
Ausência:
PCP
,
BE
Audição em 2023-05-30 com Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica
2022-09-29
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2022-09-29
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer
[formato PDF]
2022-10-03
|
Parecer da ALRAM
Texto do parecer
[formato PDF]
2022-10-10
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2023-07-19
|
Votação final global
Obs:
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª (PS)
[DAR I série n.º 153, 2023.07.20, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 133-134)]
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
PSD
,
CH
,
IL
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
L
Intervenções
Adão Silva (PSD)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Cunha (PSD)
,
António Prôa (PSD)
,
António Maló de Abreu (PSD)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
Artur Soveral Andrade (PSD)
,
Carla Madureira (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Carlos Cação (PSD)
,
Carlos Eduardo Reis (PSD)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Cláudia André (PSD)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
Cláudia Bento (PSD)
,
Cristiana Ferreira (PSD)
,
Dinis Ramos (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Fernanda Velez (PSD)
,
Firmino Marques (PSD)
,
Firmino Pereira (PSD)
,
Francisco Pimentel (PSD)
,
Gabriela Fonseca (PSD)
,
Germana Rocha (PSD)
,
Guilherme Almeida (PSD)
,
Helga Correia (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
,
Hugo Maravilha (PSD)
,
Isabel Meireles (PSD)
,
Inês Barroso (PSD)
,
João Barbosa de Melo (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Isaura Morais (PSD)
,
João Dias Coelho (PSD)
,
João Marques (PSD)
,
João Montenegro (PSD)
,
João Moura (PSD)
,
João Prata (PSD)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
José Silvano (PSD)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Maria Emília Apolinário (PSD)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Olga Silvestre (PSD)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Paulo Ramalho (PSD)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Pedro Melo Lopes (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Ricardo Sousa (PSD)
,
Rui Cruz (PSD)
,
Rui Cristina (PSD)
,
Rui Vilar (PSD)
,
Sofia Matos (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Sónia Ramos (PSD)
,
Tiago Moreira de Sá (PSD)
2023-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação de Redação Final
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2023-07-27
Aprovado
2023-08-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 267, 2023.08.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 5-12)]
2023-08-09
|
Envio para promulgação
2023-08-16
|
Promulgação
2023-08-17
|
Referenda
2023-08-18
|
Envio INCM
2023-08-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2023
Título:
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro
[DR I série n.º 164/2023 2023.08.24]