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Projeto de Lei 280/XV/1
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-12 |  Publicação
2022-09-12 |  Entrada

2022-09-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª comissão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2022-09-15 |  Anúncio

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-09-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-09-22 |  Discussão generalidade

2022-09-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-22 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
Contra:IL, PCP
Abstenção:PSD, CH, PAN
A Favor: PS, BE, L

2022-09-22 |  Baixa comissão especialidade

2022-09-29 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-09-29 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-10-03 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2022-10-10 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2023-07-19 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª (PS)
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: PS, BE, PAN, L
Intervenções
Adão Silva (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Alexandre Simões (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , Andreia Neto (PSD) , António Cunha (PSD) , António Prôa (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , António Topa Gomes (PSD) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Cláudia André (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Cláudia Bento (PSD) , Cristiana Ferreira (PSD) , Dinis Ramos (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Fátima Ramos (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Firmino Pereira (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Gabriela Fonseca (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Guilherme Almeida (PSD) , Helga Correia (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Hugo Maravilha (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Inês Barroso (PSD) , João Barbosa de Melo (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Dias Coelho (PSD) , João Marques (PSD) , João Montenegro (PSD) , João Moura (PSD) , João Prata (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , José Silvano (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Luís Gomes (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Maria Emília Apolinário (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Nuno Carvalho (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Paulo Ramalho (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Pedro Melo Lopes (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Ricardo Sousa (PSD) , Rui Cruz (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Rui Vilar (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Tiago Moreira de Sá (PSD)

2023-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2023-07-27
Aprovado
     

2023-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro
Versão: 1

2023-08-09 |  Envio para promulgação

2023-08-16 |  Promulgação

2023-08-17 |  Referenda

2023-08-18 |  Envio INCM

2023-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2023 Título: Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro [DR I série n.º 164/2023 2023.08.24]