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Projeto de Lei 133/XV/1
Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-03 |  Publicação
2022-06-03 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-15 Ordem dos Advogados em 2022-06-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2022-06-09 |  Anúncio

2022-06-23 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
28/XV/1
Título
Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)
Tipo
Projeto de Lei
Número
40/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
Tipo
Projeto de Lei
Número
122/XV/1
Título
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
126/XV/1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
Tipo
Projeto de Lei
Número
127/XV/1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
Tipo
Projeto de Lei
Número
132/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
134/XV/1
Título
Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

2022-06-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 133/XV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]

2022-06-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente