Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28, Requerimento, apresentado pelo IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 132/XV/1.ª (IL)
Aprovado por unanimidade