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Projeto de Lei 126/XV/1
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-03 |  Publicação
2022-06-03 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-15 Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-15 Ordem dos Advogados em 2022-06-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2022-06-09 |  Anúncio

2022-06-23 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
28/XV/1
Título
Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)
Tipo
Projeto de Lei
Número
40/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
Tipo
Projeto de Lei
Número
122/XV/1
Título
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
127/XV/1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
Tipo
Projeto de Lei
Número
132/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
133/XV/1
Título
Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Tipo
Projeto de Lei
Número
134/XV/1
Título
Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

2022-06-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28, Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 126/XV/1.ª (L) e do Projeto de Lei n.º 127/XV/1.ª (L) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo L [formato PDF]


2022-06-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
2023-12-20 |  Requerimento

PA PSD especialidade [formato PDF]


2024-01-05 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta de alteração do PS relativa ao texto de substituição [formato PDF]


2024-01-05 |  Votação na generalidade
Obs: O PS, o BE, o PAN e o L retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 40/XV/1.ª (PSD); 122/XV/1.ª (BE); 126/XV/1.ª (L); 127/XV/1.ª (L); 132/XV/1.ª (IL); 133/XV/1.ª (PS); e 134/XV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:CH, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, IL, BE, PAN, L
Intervenções
João Dias Coelho (PSD)

2024-01-05 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, proposta, do PSD, de substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição do n.º 7 do artigo 6.º da mesma lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição do n.º 13 do artigo 6.º da mesma lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de eliminação da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PS, de substituição do proémio do artigo 6.º do texto de substituição Aprovado
Contra:CH, PCP, PAN, Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:PSD, BE
A Favor: PS, IL, L

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição da alínea a) do artigo 6.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, CH, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, IL

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do artigo 6.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, L

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 6.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, L

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Assunção pelo Plenário das votações indiciárias relativas às restantes normas do texto, realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L

Guião de Votações (Suplementar II) [formato PDF]


2024-01-05 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea f) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 40/XV/1.ª (PSD); 122/XV/1.ª (BE); 126/XV/1.ª (L); 127/XV/1.ª (L); 132/XV/1.ª (IL); 133/XV/1.ª (PS); e 134/XV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:11-CH, 6-PCP
Abstenção:3-PS, 65-PSD
A Favor: 115-PS, 8-IL, 4-BE, 1-PAN, 1-L

2024-01-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-01-11
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2024-01-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2024-01-18 |  Envio para promulgação

Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 128/2024 (20-02-2024) [formato PDF]


2024-02-24 |  Promulgação

2024-02-28 |  Referenda

2024-02-29 |  Envio INCM

2024-03-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2024 Título: Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. [DR I série n.º 46/2024 2024.03.05]