Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)
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(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-09. Depois de devidamente aperfeiçoado, em conformidade com o despacho de Sua Excelência o PAR.)
2022-06-03 |
Publicação
2022-06-03 |
Entrada
Despacho n.º 32/XV, relativo ao Aperfeiçoamento do Projeto de Lei n.º 122/XV/1.ª, por incumprimento da “norma-travão”
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2022-06-15 |
Admissão
2022-06-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-15
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-15
Ordem dos Advogados em 2022-06-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
2022-06-17 |
Anúncio
2022-06-23 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
28/XV/1
Título
Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)
Tipo
Projeto de Lei
Número
40/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
Tipo
Projeto de Lei
Número
126/XV/1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
Tipo
Projeto de Lei
Número
127/XV/1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
Tipo
Projeto de Lei
Número
132/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
133/XV/1
Título
Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Tipo
Projeto de Lei
Número
134/XV/1
Título
Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
António Maló de Abreu (PSD)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Outro OradorBE
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Outro OradorPSD
2022-06-24 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 122/XV/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
2022-06-24 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto de substituição: 2023-12-20
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de substituição - PS (PPL 72-XV e PJLs 40, 122,126, 127, 132, 133 e 134) (substituída)
Quadro Comparativo
1 - Proposta de substituição - PS (PJLs 40, 122,126, 127, 132, 133 e 134)
Texto de Substituição e relatório da nova apreciação na CACDLG
2023-12-20 |
Requerimento
2024-01-05 |
Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração do PS relativa ao texto de substituição
[formato PDF]
2024-01-05 |
Votação na generalidade
Obs: O PS, o BE, o PAN e o L retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Tipo
Projeto de Lei
Número
40/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
Tipo
Projeto de Lei
Número
126/XV/1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
Tipo
Projeto de Lei
Número
127/XV/1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
Tipo
Projeto de Lei
Número
132/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
133/XV/1
Título
Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Tipo
Projeto de Lei
Número
134/XV/1
Título
Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 40/XV/1.ª (PSD); 122/XV/1.ª (BE); 126/XV/1.ª (L); 127/XV/1.ª (L); 132/XV/1.ª (IL); 133/XV/1.ª (PS); e 134/XV/1.ª (PAN)
Aprovado
Contra:CH, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, IL, BE, PAN, L
2024-01-05 |
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, proposta, do PSD, de substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei
Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição do n.º 7 do artigo 6.º da mesma lei
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição do n.º 13 do artigo 6.º da mesma lei
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PAN
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de eliminação da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei
Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PS, de substituição do proémio do artigo 6.º do texto de substituição
Aprovado
Contra:CH, PCP, PAN, Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:PSD, BE
A Favor: PS, IL, L
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição da alínea a) do artigo 6.º do texto de substituição
Rejeitado
Contra:PS, CH, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, IL
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do artigo 6.º do texto de substituição
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, L
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 6.º do texto de substituição
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, L
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Assunção pelo Plenário das votações indiciárias relativas às restantes normas do texto, realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado
Contra:CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
2024-01-05 |
Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea f) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Tipo
Projeto de Lei
Número
40/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
Tipo
Projeto de Lei
Número
127/XV/1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
Tipo
Projeto de Lei
Número
132/XV/1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
133/XV/1
Título
Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Tipo
Projeto de Lei
Número
134/XV/1
Título
Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 40/XV/1.ª (PSD); 122/XV/1.ª (BE); 126/XV/1.ª (L); 127/XV/1.ª (L); 132/XV/1.ª (IL); 133/XV/1.ª (PS); e 134/XV/1.ª (PAN)
Aprovado
Contra:11-CH, 6-PCP
Abstenção:3-PS, 65-PSD
A Favor: 115-PS, 8-IL, 4-BE, 1-PAN, 1-L
2024-01-10 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2024-01-11
2024-01-12 |
Decreto (Publicação)
2024-01-18 |
Envio para promulgação
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 128/2024 (20-02-2024)
[formato PDF]
2024-02-24 |
Promulgação
2024-02-28 |
Referenda
2024-02-29 |
Envio INCM
2024-03-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2024
Título:
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
[DR I série n.º 46/2024 2024.03.05]