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Projeto de Lei 9/XV/1
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-03-29 |  Entrada

2022-03-29 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 1.ª e 6.ª Comissões
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2022-06-15, Aprovado com os votos do PS, PSD, IL, PCP e BE e votos contra do CH
Aprovado
Autores do Parecer
Joana Sá Pereira (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.04.29 a 2022.05.29
    

2022-04-13 |  Anúncio

2022-04-29 |  Publicação em Separata