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Proposta de Lei 107/XIV/2
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-07-27 |  Publicação
2021-07-27 |  Entrada

2021-07-27 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)


  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer ANMP
Autores do Parecer
José Maria Cardoso (BE)
     

2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-08-13 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-08-17 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-08-18 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-09-09 |  Anúncio