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Proposta de Lei 107/XIV/2
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-07-27 |  Publicação
2021-07-27 |  Entrada

2021-07-27 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)


  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer ANMP
  Tipo
  Parecer PPL n.º 107
Autores do Parecer
José Maria Cardoso (BE)
     

2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-08-13 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-08-17 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-08-18 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-09-09 |  Anúncio

2021-09-30 |  Discussão generalidade
2021-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade

2021-10-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2021-10-08 |  Votação final global
Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2021-10-08 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2021-10-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
Versão: 1

2021-10-08 |  Envio para promulgação

2021-10-08 |  Requerimento dispensa redação final

2021-10-11 |  Promulgação

2021-10-13 |  Referenda

2021-10-14 |  Envio INCM

2021-10-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 69/2021 Título: Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia [DR I série n.º 204/2021 2021.10.20]