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Projeto de Lei 916/XIV/2
Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4º do Decreto – Lei nº 202/96, de 23 de outubro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-22 |  Publicação
2021-07-22 |  Entrada

2021-07-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2021-09-09 |  Anúncio

2021-10-21 |  Discussão generalidade
2021-10-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP, CH, IL

2021-10-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente